Destaques Jurídicos

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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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MANTIDA JUSTA CAUSA A COMANDANTE QUE ABANDONOU EMBARCAÇÃO E APRESENTOU ATESTADO FALSO

Notícias do TRT/RJ
MANTIDA JUSTA CAUSA A COMANDANTE QUE ABANDONOU EMBARCAÇÃO E APRESENTOU ATESTADO FALSO


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um comandante que foi demitido por justa causa pela Bram Offshore Transportes Marítimos LTDA. por ter abandonado a embarcação que chefiava. Além disso, o trabalhador teria apresentado atestado médico falso em virtude de uma suposta lesão no tornozelo direito. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, que considerou ambas as faltas suficientemente graves para manter a justa causa.

O comandante foi contratado em 22 de março de 2011 e demitido por justa causa em 21 de agosto de 2015. Ele alegou que o dia da rescisão de seu contrato era também seu último dia de licença por motivo de doença e que, portanto, seu contrato de prestação de serviço estaria interrompido. Nessa mesma data, ainda segundo o trabalhador, ele foi chamado para comparecer à empresa, onde foi comunicado de sua dispensa por justa causa, sem que lhe fosse fornecida qualquer explicação. Ele ressaltou que não assinou o documento, pois estava convicto de que não havia justificativa para tal conduta por parte da empregadora.

Na inicial, o comandante assinalou, ainda, que sua licença médica foi ocasionada por uma lesão no tornozelo direito, ocorrida no dia 11 de agosto de 2015, no exercício de suas funções. Ele relatou que, no mesmo dia, procurou atendimento médico da empresa e não conseguiu. Devido à forte dor que relatou sentir, aliada ao inchaço do tornozelo, declarou que procurou atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) mais próxima, onde o médico lhe concedeu 10 dias de licença. No dia seguinte (12 de agosto), encaminhou cópia do atestado à empresa.

A empresa contestou, afirmando que o comandante simplesmente resolveu desembarcar, sem qualquer comunicado ou autorização, do navio em que estava, atracado em Niterói. De acordo com as Normas da Autoridade Marítima (Normam 13) - emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que regulamenta a atividade dos trabalhadores marítimos -, a atitude é proibida e passível de punição. Além disso, a empresa negou a ocorrência de qualquer acidente ou lesão ortopédica e contestou o fato de que o trabalhador tenha procurado o atendimento médico da empresa. Ressaltou que não seria necessário buscar atendimento na UPA de Engenho de Dentro, já que o empregado tinha um renomado plano de saúde. Acrescentou que a referida UPA fica situada a quilômetros de distância de Niterói, local onde desembarcou supostamente sentindo uma forte dor. Por último, a empresa relatou que procurou a UPA Engenho de Dentro e foi informada de que não há registro de atendimento ao comandante no dia 11 de agosto de 2015. Além disso, o posto de saúde desmentiu que o médico citado no atestado pertence ao corpo clínico da unidade.

Em sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a juíza do Trabalho Leticia Primavera Marinho Cavalcanti entendeu que a justa causa foi apropriada, levando o comandante a recorrer da decisão.

Em seu voto, o desembargador Marcos Cavalcante concluiu que ficou comprovada duas faltas graves por parte do comandante: a apresentação de atestado médico falso e o abandono da embarcação, na condição de comandante, sem antes comunicar à autoridade competente e designar um substituto. Ambas as falhas, segundo o magistrado, foram suficientes para manter a decisão por justa causa.

Outro ponto destacado pelo magistrado foram contradições cometidas pelo comandante. A primeira delas diz respeito ao horário da suposta lesão no tornozelo direito. Na inicial, afirmou que a contusão ocorreu no final do expediente do dia 11 de agosto de 2015. Porém, no diário de bordo, está registrado que o fato ocorreu pela manhã. Outra contradição é com relação ao local do atendimento. Se o comandante desembarcou do navio, em Niterói, com fortes dores, por que se deslocaria até a UPA de Engenho de Dentro, que fica localizada a dezenas de quilômetros? Por que não buscou atendimento em um local mais próximo?

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acórdão não foi divulgado para preservar a imagem do trabalhador.
 

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