Destaques Jurídicos

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12/08/2020

Destaque jurídico: Negado pedido de retenção da CNH e bloqueio de cartão de crédito para garantir a execução

O colegiado considerou que a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais.
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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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MANTIDA INDENIZAÇÃO A AJUDANTE DE COZINHA QUE SOFRIA ASSÉDIO MORAL DEVIDO A SUA OPÇÃO SEXUAL

Notícias do TRT/RJ


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Hortigil Hortifruti S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 25 mil de danos morais a um ajudante de cozinha que alegou assédio moral devido a sua orientação sexual. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que considerou que a empresa é responsável pelos atos de seus empregados no ambiente de trabalho.

O trabalhador afirmou ter sido contratado como ajudante de cozinha, em 11 de abril de 2016, e demitido em 7 de outubro de 2016. Segundo relatou na inicial, seu chefe, o coordenador da cozinha, desde o início do pacto laboral, o tratava com desprezo. Declarou também que, no primeiro mês de trabalho, o superior não lhe dirigia a palavra, apenas lhe passava orientações por meio de outros cozinheiros. Além disso, o trabalhador ressaltou que o chefe sabia de sua opção sexual, costumava se referir a ele como “veado” e tinha o hábito de fazer piadas homofóbicas perto dele. Ainda segundo o trabalhador, ele foi proibido de conversar com os funcionários de outros setores, enquanto seus colegas que trabalhavam na cozinha podiam. Acrescentou que começou a sentir fortes dores no peito, o que o levou a ficar internado um dia no CTI com princípio de infarto e ficar afastado do trabalho por 14 dias. Mencionou que, quando voltou a trabalhar, foi chamado pelo segurança de “boiola” e, em seguida, foi informado de que fora escolhido, dentre todos os funcionários, a usar, pelo período de 15 dias, uma bota experimental que pesava cerca de 1,5 Kg cada. Se tudo corresse bem, a bota seria distribuída para todos os funcionários da rede. O ajudante de cozinha expôs que seu chefe e alguns funcionários faziam piadas com a bota e, além disso, o calçado lhe ocasionou sequelas, o que o fez procurar um hospital com fortes dores. Quando decidiu reclamar da bota, foi despedido pela nutricionista que, de acordo com seu relato, também o perseguia.

A empresa contestou negando que o ajudante de cozinha tenha sofrido assédio moral. Além disso, afirmou que os motivos da acusação são frágeis e que não há provas nos autos. Alegou, ainda, que o depoimento da testemunha do trabalhador não deve ser levado em consideração, porque trata-se de uma  funcionária que exercia suas funções na padaria e ia na cozinha de três a quatro vezes por dia para levar pães, portanto, não tinha contato habitual com o ajudante de cozinha. Por outro lado, a empresa destacou que as suas testemunhas trabalham no mesmo local que o ajudante de cozinha atuava e as mesmas afirmaram que nunca presenciaram as supostas ofensas.

Em seu voto, o desembargador José Antônio Teixeira da Silva considerou que, além do tratamento discriminatório, os atestados e prescrições médicas, somados aos depoimentos das testemunhas, comprovam que a saúde do trabalhador sofreu danos. O magistrado acrescentou que o fato de a testemunha do trabalhador ir à cozinha de três a quatro vezes por dia não retira a credibilidade do seu depoimento, pois nada impede que tenha presenciado o tratamento dispensado ao ajudante. Além disso, segundo o relator do acórdão, seu depoimento foi firme, consistente, enquanto os depoimentos das testemunhas da empresa são imprecisos e inseguros quanto aos fatos.

Por último, o magistrado destacou que ficou comprovado nos autos o tratamento absurdo dispensado ao ajudante de cozinha e que a empresa é responsável pelos atos de seus empregados.

A decisão ratificou a sentença e manteve o valor da indenização estipulada pelo juiz Leonardo Saggese Fonseca, em exercício na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100765-17.2017.5.01.0038
 

Assinatura da AIC