Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
128 Visualizações
Imagem da Notícia
08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
460 Visualizações
Imagem da Notícia
06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
543 Visualizações
Imagem da Notícia
01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
629 Visualizações
Imagem da Notícia
24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
1105 Visualizações
Imagem da Notícia
17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
645 Visualizações
Imagem da Notícia
10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
916 Visualizações
Imagem da Notícia
03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
974 Visualizações
Imagem da Notícia
27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
1870 Visualizações
Imagem da Notícia
20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
1756 Visualizações
Imagem da Notícia
13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
1622 Visualizações
Imagem da Notícia
06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
1341 Visualizações
Imagem da Notícia
29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
1475 Visualizações
Imagem da Notícia
22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
1726 Visualizações
Imagem da Notícia
15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
1566 Visualizações
Imagem da Notícia
07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
1717 Visualizações
Imagem da Notícia
01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
1162 Visualizações
Imagem da Notícia
30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
1334 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
1683 Visualizações
Imagem da Notícia
23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
1615 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 43 resultados.
Voltar

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em acórdão da relatoria da desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga, por maioria dos votos dos desembargadores na composição do julgamento, deu provimento aos recursos ordinários interpostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e pelo Estado do Rio de Janeiro, por considerar que a matéria envolvida na lide é de natureza administrativa, decorrente do processo de privatização da empresa integrante da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama) ajuizou uma ação civil pública trabalhista com pedido de tutela de urgência, em 26 de setembro de 2017. Na inicial, o Sintsama solicitou a suspensão do processo de privatização da Cedae, bem como que o Estado do Rio de Janeiro fosse obrigado a ofertar, preferencialmente aos empregados da sociedade de economia mista estadual, o direito de assumir a empresa sob a forma de cooperativa. Além disso, a entidade sindical requereu a proibição do ente público de alienar, gravar, oferecer em garantia, ou promover qualquer outro ato que comprometesse o patrimônio da Cedae sem prévia avaliação de seus ativos e do seu passivo trabalhista e previdenciário, tornando nulo ou sem efeito qualquer ato praticado neste sentido.

Em suas respectivas contestações, a Cedae e o Estado do Rio de Janeiro alegaram que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação civil pública, pois, embora a relação entre a Cedae e os empregados seja de emprego, o suposto direito à preferência na aquisição da Cedae não provém de qualquer norma trabalhista, mas sim de norma de direito administrativo que rege a privatização de entidades da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro. Acrescentaram que o direito de preferência não é assegurado aos empregados em si, mas à eventual cooperativa que eles poderiam formar. Informaram que a privatização da Cedae era uma das ações previstas no Programa de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro (firmado com a União, em 26/1/2017) e que o legislativo estadual já havia autorizado o procedimento por meio da Lei nº 7.529/2017.

Em 29/9/2017, os pedidos do Sintsama foram deferidos, pelo Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em caráter liminar. A decisão liminar previa também que, caso a empresa não cumprisse o determinado, seria aplicada uma multa de R$ 500 mil. O Estado do Rio de Janeiro entrou com um requerimento da suspensão dos efeitos de tutela antecipada alegando que a decisão inviabilizaria todo o Programa de Recuperação Fiscal do ente público, impedindo a regularização do pagamento da folha remuneratória dos servidores estaduais, com prejuízo à continuidade da prestação de serviços públicos indispensáveis à sociedade, impondo riscos à segurança e à saúde da população. Em 4/10/2017, a Presidência do TRT/RJ proferiu decisão nos autos da ação Suspensão de Liminar e Antecipação de Tutela (SLAT), suspendendo os efeitos da tutela de urgência deferida pela 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entrentanto, em 18/12/2017, a sentença ratificou a suspensão da privatização da Cedae e também a multa diária de R$ 500 mil, caso a empresa não cumprisse o determinado.

Ao analisar os recursos ordinários, a desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga concluiu, em seu voto, que não há como conferir natureza trabalhista a um direito futuro de preferência na aquisição da Cedae, já que não provém de qualquer norma trabalhista e sim de norma de direito societário administrativo que rege a privatização de entidades da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, cuja garantia de controle acionário é dada à pessoa diversa do reclamante, ou seja, à cooperativa de empregados que ainda não foi criada.

“Logo, a controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização, não sendo a qualidade do titular suficiente para atrair a competência desta Justiça Especializada”, concluiu a relatora.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela incompetência da Justiça do Trabalho.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo 0101519-96.2017.5.01.0057

assinatura aic