Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PJ NÃO ABRANGE DEPÓSITO RECURSAL

Notícias do TRT/RJ
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PJ NÃO ABRANGE DEPÓSITO RECURSAL


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda, em recuperação judicial, que requeria o benefício da gratuidade de justiça, indeferido pelo Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A empresa interpôs agravo de instrumento argumentando que não possuía condições financeiras de custear os valores do processo, comprovando a alegação com a juntada do plano de recuperação judicial.

O agravo teve como objetivo destrancar o recurso ordinário anteriormente interposto pela ré, que não prosseguiu por ter sido considerado deserto, ou seja, não acompanhado do devido recolhimento do depósito recursal. Mas segundo a relatora do recurso, juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, o deferimento de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é tratado, pela doutrina e jurisprudência, de forma diversa do tratamento destinado às pessoas naturais, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica tem que comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais. Neste sentido, vem decidindo, ainda que timidamente, o STJ”, afirma a magistrada.

Para os desembargadores da 7ª Turma, porém, a gratuidade de justiça deferida às pessoas jurídicas não abrange o depósito recursal, na medida em que ele não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução.

Desta forma, para o colegiado, mesmo que a agravante afirme que faz jus à gratuidade de justiça, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial, o deferimento do benefício não libera a empresa da realização do depósito recursal, que não tem como destinatário o Estado, e sim o reclamante. Assim sendo, a falta do depósito recursal não amparada pela gratuidade de justiça levou o recurso a ser considerado deserto (sem pagamento).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.