Destaques Jurídicos

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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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FILHO DE GERENTE DE BANCO É SEQUESTRADO E FAMÍLIA RECEBE R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário do Banco Bradesco S/A, condenado em primeira instância a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a um bancário cujo filho foi sequestrado. De acordo com o trabalhador, o crime ocorreu porque ele era obrigado, pela empresa, a manter sempre em seu poder as chaves da agência em que trabalhava, do cofre e dos caixas eletrônicos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Celio Juaçaba Cavalcante, que considerou que o crime do qual o bancário e sua família foram vítimas se deu em razão do trabalhador ser gerente bancário, não podendo ser considerado inesperado ou imprevisível.

O bancário afirmou na inicial ter sido contratado, em 3 de novembro de 1988, como contínuo, e dispensado por justa causa, no dia 12 de novembro de 2014, quando exercia as funções de gerente administrativo. De acordo com seu depoimento, ao longo de 26 anos de vínculo empregatício, sempre exerceu suas funções de forma exemplar, não dando motivos para a instituição bancária desligá-lo de seu quadro de funcionários por justa causa. O bancário destacou que, por imposição da ex-empregadora, carregava sempre consigo as chaves da agência onde estava lotado, em Senador Camará, bairro localizado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Além disso, informou que levava para casa uma cópia da chave do cofre e dos caixas eletrônicos nos dias úteis e também nos finais de semana.

Ainda de acordo com o bancário, em um domingo (no dia 3 de agosto de 2014), por volta das 23h, ao chegar em sua residência, foi abordado por três homens armados que lhe informaram que seu filho havia sido sequestrado e estava em um cativeiro. Segundo depoimento do trabalhador, os bandidos sabiam de sua condição no Banco Bradesco e disseram que, para libertarem seu filho, o bancário deveria, no dia seguinte, entregar-lhes a quantia que havia dentro do cofre da agência. Para manterem contato, ainda de acordo com o gerente administrativo, forneceram-lhe um celular e, em seguida, fugiram no veículo de sua propriedade. O ex-funcionário do banco afirmou que, na segunda-feira, chegou na agência bancária, por volta das 9h, esperou a chegada do carro forte, pegou o malote bancário com R$ 500 mil, colocou em um saco plástico, ligou para os sequestradores e, em seguida, seguiu para o bairro de Santíssimo, também localizado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, onde entregou o dinheiro. Na manhã do dia seguinte, seu filho foi libertado. Depois disso, o bancário declarou que passou a sofrer com problemas psiquiátricos, sendo, em 20 de agosto 2014, considerado incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, passando a receber o benefício previdenciário do INSS. Mesmo afastado, ele foi dispensado por justa causa.

A empresa contestou afirmando que a dispensa por justa causa ocorreu de forma legal, uma vez que o bancário agiu de forma contrária às normas internas de segurança do banco e também de forma insubordinada e indisciplinada, acarretando quebra de fidúcia e um prejuízo de R$ 500 mil. De acordo com a instituição bancária, o bancário descumpriu as recomendações do Normativo 01.001, que determina o comunicado imediato às instâncias superiores qualquer fato relevante ou situação de risco para o patrimônio ou para a imagem da organização. Além disso, o banco afirmou que o ex-funcionário desobedeceu ao Normativo 02.029, que orienta que os procedimentos de abertura do malote e conferência do numerário deverão envolver no mínimo dois funcionários.

O banco afirmou, ainda, que não houve, por parte da empresa, violação à integridade física do ex-funcionário ou de sua família, nem à honra, vida privada, intimidade ou imagem. Acrescentou que também não houve imprudência ou negligência do banco em relação à segurança dos seus empregados, mais especificamente do gerente administrativo, não tendo dado causa ao sequestro nem mesmo agido com culpa no ocorrido.

Em seu voto, o desembargador Celio Juaçaba Cavalcante considerou objetiva a responsabilidade do banco pelo sequestro, em razão de sua atividade econômica, que impôs ao bancário e a sua família um risco de exposição à ação criminosa superior ao da população em geral. “O crime do qual o autor e sua família foram vítimas se deu exatamente em razão de ser gerente bancário, não podendo ser considerado inesperado ou imprevisível”, declarou.

Outro ponto ressaltado pelo magistrado é que a indenização deve reparar os danos sofridos tanto pelo obreiro quanto por seus familiares. Por isso, o relator manteve o valor de R$ 100 mil de indenização por danos morais ao bancário e estendeu a indenização também a sua esposa (R$ 50 mil) e filho (R$50 mil), o que totalizou R$ 200 mil. A dispensa também foi declarada nula.

A decisão ratificou a sentença do juiz Mucio Nascimento Borges, em exercício na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
 

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