Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
379 Visualizações
Imagem da Notícia
13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
406 Visualizações
Imagem da Notícia
08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
517 Visualizações
Imagem da Notícia
06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
589 Visualizações
Imagem da Notícia
01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
671 Visualizações
Imagem da Notícia
24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
1129 Visualizações
Imagem da Notícia
17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
680 Visualizações
Imagem da Notícia
10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
923 Visualizações
Imagem da Notícia
03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
997 Visualizações
Imagem da Notícia
27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
1889 Visualizações
Imagem da Notícia
20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
1789 Visualizações
Imagem da Notícia
13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
1678 Visualizações
Imagem da Notícia
06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
1373 Visualizações
Imagem da Notícia
29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
1507 Visualizações
Imagem da Notícia
22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
1754 Visualizações
Imagem da Notícia
15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
1584 Visualizações
Imagem da Notícia
07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
1747 Visualizações
Imagem da Notícia
01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
1190 Visualizações
Imagem da Notícia
30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
1357 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
1705 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 44 resultados.
Voltar

FABRICANTE DE BEBIDAS É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR NÃO PAGAR QUANTIA CONSIDERADA ÍNFIMA DEVIDA AO FILHO DE EX-EMPREGADO

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev S.A.) a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil ao filho de um ex-empregado da empresa, que faleceu em 2009. No caso em tela, o menor buscou na Justiça do Trabalho reparação pelos prejuízos de não ter recebido verbas rescisórias devidas ao seu pai – um montante (R$ 1.076,80), avaliado pelo juízo de origem como ínfimo para uma empresa de grande porte.

Na contestação, a empresa argumentou que não havia crédito devido, uma vez que o falecido havia contraído empréstimo consignado junto ao Unibanco e o valor de sua dívida tornou "zerada" a rescisão.

Ao apreciar a matéria, a juíza Eliane Zahar, titular da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, observou que as verbas resilitórias do falecido (salário, as horas extras, 13º salário e férias proporcionais acrescida de 1/3) com o valor deduzido do repasse ao banco credor resultavam numa diferença de R$ 1.076,80 para o menor receber. A magistrada julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, ressaltando que a “empresa lesou o patrimônio de um menor de oito anos de idade, que perdeu seu pai de maneira trágica e que teve a sua guarda deferida à sua avó provavelmente por não ter mãe viva (ou, se tem, não possuía condições de criá-lo), privando-o das condições mínimas de subsistência e mantém um processo tramitando por seis longos anos para não pagar a quantia ínfima que sabe ser devedora”.

Inconformada, a empresa buscou a reforma da decisão, alegando que cumpriu as normas pertinentes à rescisão contratual e que a postulação de verbas decorrentes do contrato de trabalho não enseja indenização por danos morais. 

No segundo grau, o caso foi apreciado pela juíza convocada Cláudia Maria Samy Pereira da Silva. Ela manteve a condenação em danos morais no valor de R$10 mil. “O não pagamento – quando sem qualquer justificativa plausível – de salário stricto sensu e de verbas decorrentes do distrato implica sim em dano moral (...). Compartilho do entendimento expresso na sentença, de que a atitude da empresa causou inequívoco sofrimento e lesão ao patrimônio moral do menor”, assinalou a magistrada em seu voto, sendo acompanhada por unanimidade pelos desembargadores componentes da 2ª Turma presentes na sessão de julgamento.  

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O número do acórdão foi omitido para resguardar a intimidade do menor.

assinatura