Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ESTAGIÁRIO DO HSBC CONSEGUE PROVAR VÍNCULO DE EMPREGO

Notícias do TRT/RJ
ESTAGIÁRIO DO HSBC CONSEGUE PROVAR VÍNCULO DE EMPREGO


 

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ESTAGIÁRIO DO HSBC CONSEGUE PROVAR VÍNCULO DE EMPREGO 
 
Um estudante do curso de administração de empresas que exerceu atividades no HSBC Bank Brasil S.A, por cinco anos, obteve o reconhecimento de que trabalhou como empregado em todo o tempo, embora a relação com a instituição estivesse amparada por um contrato de estágio em parte desse período.
 
Com a existência do vínculo empregatício, declarada em sentença da 72ª Vara do Trabalho e mantida pela 1ª Turma do TRT/RJ, o reclamante poderá receber também todas as verbas trabalhistas, como horas extras, 13º salário, férias e demais benefícios assegurados aos demais empregados da empresa. O estagiário não possui esses direitos mas, para assegurar que o estágio seja configurado, o empregador deve seguir rigorosamente a legislação que regulamenta o assunto.
 
Não foi o que aconteceu no caso em questão pois, segundo a desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, relatora do recurso ordinário, o banco deixou de cumprir requisitos formais e materiais previstos na Lei nº 6.494/77, que regia o estágio à época, resultando na invalidade do contrato. 
 
O requisito formal não observado foi a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. Já o requisito material se refere às atividades exercidas pelo estudante, que não se destinavam a propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, como deve ser nos casos de verdadeiros estagiários.
 
“Com efeito, a testemunha informou que o reclamante laborava no setor de atendimento, entregando malotes; que ele trabalhava no caixa automático, pegando envelopes de auto-atendimento e ajudava a abastecer com dinheiro a máquina, atividades essas que são comuns, inerentes à categoria bancária em geral, não demandando conhecimento específico do curso frequentado pelo autor”, afirmou a desembargadora.
 
A Lei nº 6.494/77 foi revogada, e hoje o estágio de estudantes é regido pela Lei nº 11.788/2008. De acordo com esse dispositivo, o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 3512-7295/7406