Destaque Jurídico

Imagem da Notícia
22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
219 Visualizações
Imagem da Notícia
15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
1011 Visualizações
Imagem da Notícia
13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
768 Visualizações
Imagem da Notícia
08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
1135 Visualizações
Imagem da Notícia
18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
795 Visualizações
Imagem da Notícia
16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
787 Visualizações
Imagem da Notícia
11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
1412 Visualizações
Imagem da Notícia
09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
1464 Visualizações
Voltar

ESTAGIÁRIA GESTANTE OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLÍNICA

Notícias do TRT/RJ
ESTAGIÁRIA GESTANTE OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLÍNICA


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou decisão de 1ª instância e manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma estagiária com a Policlínica Serviços Médicos de Macaé Ltda. Por unanimidade, o colegiado seguiu os termos do acórdão relatado pelo desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que confirmou a sentença da juíza Patrícia Bley Heim, da 1ª Vara do Trabalho do município do Norte Fluminense. Além das verbas contratuais e resilitórias, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a título de danos morais à autora da ação, que estava grávida quando foi dispensada.

A clínica apresentou em juízo documento que atesta a formalização do estágio, em consonância com a lei que regulamenta a matéria (11.788/2008). De acordo com o termo de compromisso, a estagiária estava matriculada em curso técnico e complementaria na empresa o processo de ensino/aprendizagem para seu aperfeiçoamento profissional, com a interveniência da instituição de ensino. No entanto, não foram comprovados o acompanhamento e a avaliação de estágio, conforme estabelece a lei.

De acordo com as testemunhas ouvidas no processo, não havia supervisão de estágio por parte da instituição de ensino e, além disso, a autora da ação realizava horas extraordinárias duas vezes por semana, o que era legalmente incompatível com a sua condição profissional.

Com base nisso, o juízo de 1º grau determinou o reconhecimento do vínculo empregatício, mantido em 2ª instância, com a consequente anotação da carteira de trabalho e previdência social da reclamante, bem como o pagamento de depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, verbas resilitórias - inclusive parcelas decorrentes do período estabilitário assegurado à empregada gestante - e indenização substitutiva ao seguro-desemprego e por danos morais.

Para o relator do acórdão, o estado de gravidez da estagiária no momento da dispensa é um dos motivos que justificam a concessão de indenização por danos morais. “Não restam dúvidas de que a reclamante sofreu dano de ordem moral pelos atos ilícitos praticados pela reclamada, tais como não ter seu contrato de trabalho formalizado, não receber as verbas contratuais e resilitórias a que fazia jus e, ainda, por ter sido dispensada sem justo motivo quando se encontrava grávida, ainda que amparada por estabilidade provisória prevista na atual Carta Magna”, destacou o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.