Destaques Jurídicos

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03/03/2021

Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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ENGENHEIRO ACUSADO DE COMETER PRÁTICAS ANTISSINDICAIS É REINTEGRADO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DA CATEGORIA

Notícias do TRT/RJ


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) condenado, em primeira instância, a reintegrar ao seu quadro de associados um engenheiro acusado de cometer práticas antissindicais quando ocupava o cargo de gerente de RH na Petrobras. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que considerou que a conduta antissindical não pode ser atribuída à pessoa do engenheiro, já que sua atitude está vinculada à figura do empregador.

O engenheiro relatou na inicial que, em julho de 2016, foi surpreendido por um telegrama enviado pelo Sindipetro/NF com um comunicado sobre a abertura de um processo ético-disciplinar que poderia resultar em sua expulsão do quadro de sócios da instituição. O trabalhador acrescentou que o telegrama explicava que ele estava sendo acusado de contrariar uma decisão de assembleia e de praticar “atos que colocaram em risco a vida dos trabalhadores e o patrimônio da empresa, operando com pessoal abaixo do mínimo necessário e sem a devida qualificação”. De acordo com o engenheiro, foi concedido a ele o prazo de 10 dias para defesa. Em sua defesa, ele alegou que deveria ser enviada uma cópia com inteiro teor para que ele tivesse condições de se defender.

Ainda de acordo com o relato do trabalhador, a comissão de ética do sindicato respondeu, em agosto de 2016, de forma simples e incompleta, repetindo as mesmas informações do primeiro telegrama, apenas acrescentando que foi constatado “abuso de poder e punições a trabalhadores que participaram do movimento de 24 horas indicado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e pelo Sindipetro/NF na Bacia de Campos e demais unidades do país em 24/7/2015”. O trabalhador ressaltou que, em novembro de 2016, seus colegas de trabalho começaram a fazer piada sobre uma possível expulsão sua do sindicato. Em janeiro de 2017, afirmou que não estava mais sendo descontada a mensalidade sindical do seu contracheque, o que o fez entrar em contato com o RH de sua empresa que o comunicou que havia sido expulso dos quadros do sindicato. Destacou que não foi oficialmente comunicado de sua expulsão e que o processo ético-disciplinar tramitou de forma arbitrária e ilegal, violando direitos constitucionais como o de associação e o de greve.

Em sua contestação, o Sindipetro/NF assinalou que o engenheiro foi denunciado à Comissão de Ética da instituição pelos trabalhadores da Petrobras que atuam no Terminal de Cabiúnas e que participaram de uma paralisação no dia 24 de julho de 2015. Na época, o engenheiro era gerente de RH da companhia e foi denunciado por práticas antissindicais. O Sindipetro/NF afirmou, ainda, que o engenheiro coagiu, intimidou, ameaçou e puniu grevistas, aplicando advertências por escrito aos trabalhadores que exerciam o direito fundamental de greve. Declarou que o engenheiro descumpriu a decisão da assembleia da categoria que decidiu pela paralisação. Ressaltou que o engenheiro não deu importância ao processo ético-disciplinar, não apresentou defesa e sequer respondeu ao telegrama por pensar que “não daria em nada”, deixando de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. Acrescentou que não houve qualquer irregularidade no procedimento ético-disciplinar e que, na época da instauração do processo administrativo, ele era gerente. Portanto, seria improvável ser confrontado por subordinados.

Na primeira instância, a decisão do juiz em exercício na 1ª VT de Macaé, Vinicius Teixeira do Carmo, considerou que o telegrama enviado pelo Sindipetro/NF ao engenheiro não informava exatamente quais atos faltosos estavam sendo atribuídos a ele, o que não lhe permitiu gozar plenamente de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.  A sentença anulou o procedimento administrativo que culminou na expulsão do engenheiro do quadro de associados do Sindipetro/NF e condenou a entidade sindical a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter causado prejuízos à sua imagem e à sua honra.

Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, considerou inaceitável responsabilizar o engenheiro pela prática antissindical, já que a conduta está vinculada à figura do empregador (ainda que materializada na atuação de seus prepostos exercentes de cargo de hierarquia na estrutura empresarial).

A magistrada ressaltou que a entidade sindical não comprovou o cumprimento dos procedimentos previstos em seu estatuto social, durante o processo ético-disciplinar, e tampouco as acusações feitas ao engenheiro de ter cometido “atos contrários à assembleia e de risco de vida aos trabalhadores e ao patrimônio da empresa”. Outro ponto ressaltado pela relatora foi o fato de que o estatuto da entidade prevê a possibilidade de punição gradativa e não há qualquer registro de conduta inadequada anterior por parte do engenheiro que justifique a quebra do princípio.

Por último, a magistrada reforçou o argumento da sentença de que, apesar de ter sido concedido o prazo de 10 dias para o autor defender-se, “tal quadro não permitiu ao autor o pleno exercício de seus direitos ao contraditório e ampla defesa”, o que contraria a Constituição Federal.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O número do processo foi omitido para preservar as partes.

 

Assinatura da Assessoria de Imprensa e Comunicação