Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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EMPRESA QUE IGNOROU EXAMES INDENIZARÁ FILHA DE VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE

Notícias do TRT/RJ
EMPRESA QUE IGNOROU EXAMES INDENIZARÁ FILHA DE VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE


A conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da empresa.

O empregado trabalhava na função de moço de convés, que envolve manobras de atracação e recolhimento de amarras e cabos, exigindo grande esforço físico, e permanecia embarcado por longos períodos nos navios da empresa. No exame periódico anual de 2008, um ultrassom detectou anomalias, mas a empresa ignorou o fato e expediu atestado de saúde ocupacional, pois embarcaria em seguida. Antes, porém, fez uma tomografia que revelou câncer no pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado.

Ao retornar da viagem, o oncologista indicado por médica da empresa recomendou seu afastamento do trabalho, mas a Transpetro o designou para novas viagens entre 2009 e 2010. Internado em abril de 2010, um mês depois da última, ele faleceu em julho, levando sua filha a pleitear indenização na Justiça do Trabalho, apontando o descaso da empresa.

A Transpetro, em sua defesa, sustentou que realizava devidamente exames periódicos e que o ultrassom de 2008 não indicou alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho. Disse ainda que não havia diagnóstico de câncer no seu prontuário até abril de 2010.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, alegando não haver provas de que a empresa teria ciência da doença. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença e fixou a condenação em R$ 25 mil.

Para o Regional, o exame periódico foi realizado sem o devido cuidado e sem se examinar os resultados apresentados, não alcançando, portanto, sua finalidade. Segundo o acórdão, o laudo da tomografia, “até para olhos leigos”, indicava graves problemas de saúde, pois já acusava anomalia nos rins, e o trabalhador deveria ser encaminhado ao tratamento, e não exigido que trabalhasse até suas últimas forças.

TST

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a Transpetro insistiu na não configuração de dano moral e pediu a revisão do valor da condenação. Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a controvérsia diz respeito a fatos e provas, e foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento nas normas processuais que regem a valoração e distribuição do encargo da prova, não havendo, assim, as violações legais alegadas pela empresa. Também em relação ao valor da indenização, o recurso foi mal aparelhado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

Processo: AIRR-933-92.2012.5.01.0003

(FONTE: TST)