Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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EMPRESA QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO EM OBRA FEITA HÁ QUASE DEZ ANOS É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO

Notícias do TRT/RJ
EMPRESA QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO EM OBRA FEITA HÁ QUASE DEZ ANOS É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO


 A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ), em ação civil pública ajuizada contra a empresa Jade's Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda, por descumprimento de obrigações trabalhistas após ação fiscal em uma de suas obras, realizada no ano de 2009, em Botafogo, no município do Rio de Janeiro. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.

O MPT/RJ ingressou com a ação em 2012 requerendo a condenação da empresa ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, ligadas à observância do prazo legal para pagamento de salário, apresentação de documentos sujeitos à inspeção do Auditor Fiscal do Trabalho, labor aos domingos sem permissão da autoridade competente, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Todo o histórico de eventos teve origem no ato de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro em obra realizada no bairro da zona sul do Rio de Janeiro, onde foram constatadas diversas irregularidades.

Em primeira instância, o juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, quanto aos pedidos de apresentação de documentos aos auditores fiscais e julgou improcedentes os demais pleitos. Na sentença, o magistrado aduziu não haver nos autos elementos que justifiquem a intervenção judicial com vista a afastar qualquer eminência de risco aos empregados da ré, ressaltando que a demanda é circunscrita à obra que sequer existia, tendo a autoridade fiscal encerrado sua atuaçao com a lavratura de auto de infração e cominação de multa. Por entender que não houve provas de reincidência da ré ou mesmo do dano coletivo apontado na peça de ingresso, julgou improcedente a ação.

O MPT/RJ recorreu da decisão alegando que a simples prática de ilícito trabalhista autoriza o ingresso da ação civil pública, frisando ser irrelevante o fato de a empresa não praticar ilícitos atualmente, destacando que o objetivo não apenas era o de cessar a conduta ilícita, mas também inibir que a empresa cometesse novas irregularidades em outras obras. Sustentou também que a sentença ignorou a documentação constante dos autos que evidenciava o descumprimento de diversas normas trabalhistas com datas posteriores a dezembro 2009, data em que ocorreu a fiscalização do MTE.

Em segunda instância, o relator deu razão ao juiz de primeiro grau ao pontuar que a demanda é circunscrita à obra que sequer existe mais. Logo, ainda que comprovada a existência de irregularidades, tais situações de fato não mais subsistem. Assim, a ausência das atividades da empresa na obra em que foram detectadas as irregularidades faz com que as pretendidas obrigações de fazer / não fazer se tornem inócuas.

Segundo o relator, embora o Juízo de origem não tenha vislumbrado qualquer dano moral coletivo, houve o descumprimento de normas trabalhistas e efetivo dano causado à coletividade dos trabalhadores e, de forma reflexiva à sociedade. "Tais circunstâncias justificam a reparação genérica, não só pela transgressão ao ordenamento jurídico como também pelo seu caráter pedagógico, sendo de relevo ressaltar que o dano coletivo causado está consubstanciado no labor aos domingos sem permissão da autoridade competente e no pagamento de salários após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento", afirmou.

O relator do acórdão lembrou também que o dever de indenizar os trabalhadores não se confunde com a multa aplicada pela fiscalização do MTE, pois a lavratura do auto de infração pune a empresa infratora pelo não cumprimento de seus deveres trabalhistas, não atingindo o ideal de preservação dos direitos dos empregados.

"Contudo, o valor de R$ 200 mil, pretendido pelo MPT/RJ se mostra exagerado, sendo o valor de R$ 50 mil razoável o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, estando em compasso com o nível de gravidade da lesão e com o ato ilícito cometido, valor este que deve ser recolhido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador", concluiu o relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.