Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: Negada desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio

Desembargadora Rosana Villela Travesedo concluiu que trabalhadora praticou concorrência desleal com empregadora ao captar clientes em benefício próprio.
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Destaque jurídico: Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória

A juíza do trabalho Bianca Vedova reconheceu natureza preconceituosa do desligamento por se tratar de trabalhador idoso.
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Destaque jurídico: Município do RJ deverá disponibilizar testes de Covid-19 a médicos que atuam em seu proveito e tenham sintomas da doença

A desembargadora Giselle Lopes Ribeiro explicou que profissionais da área da saúde sofrem grande risco de exposição e que decisão não configura ingerência do Judiciário.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

Desembargadora Mônica Puglia considerou que suspensão do contrato em virtude de afastamento por incapacidade não enseja suspensão ou cancelamento dos planos.
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Destaque jurídico: 3ª Turma reforma decisão do 1º grau e reconhece vínculo empregatício entre advogada e empresa

Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Gonçalves da Fonte, que considerou que a trabalhadora atuava na condição de associada.
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Destaque jurídico: Adoecimento massivo de trabalhadores de teleatendimento de banco leva à condenação de R$ 15 milhões

A descaracterização do contrato de terceirização de serviços tem como efeito adoecimento massivo de trabalhadores das centrais de teleatendimento de banco, o que leva à sua condenação ao pagamento de indenização R$ 15 milhões por dano moral coletivo.
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Destaque jurídico: Ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada

Decisão da 8ª Turma do TRT/RJ reconhece responsabilidade subsidiária do município por falha na fiscalização de contrato de prestadora de serviços.
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Destaque jurídico: Deferidas reintegração e indenização a trabalhadora que gozou de auxílio-doença, mas teve retorno ao trabalho recusado

O desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha seguiu o entendimento do TST de que é ilegal recusar o retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.
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Destaque jurídico: Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero

Caso foi julgado pela desembargadora Carina Bicalho. Magistrada lembrou que tribunais que tratam do assunto na esfera social reconhecem o direito de usar nome social.
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Destaque jurídico: Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia

O desembargador Antônio Paes Araújo julgou extinto o processo, por considerar incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação em razão de estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
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Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entend...
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Destaque jurídico: Indeferido pedido de suspensão de execução feito por empresa de transporte que teve sua receita impactada durante a pandemia

Decisão considerou não há direito líquido e certo que fundamente a suspensão da execução.
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Destaque jurídico: Plano de desligamento voluntário não previsto em norma coletiva não garante quitação geral de rescisão contratual de trabalhador

O colegiado concluiu que a demanda do trabalhador era legítima devido à inexistência de norma coletiva que autorizasse um plano de incentivo ao desligamento voluntário.
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Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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EMPRESA É CONDENADA POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Seara Alimentos LTDA. a indenizar um empregado que trabalhava em câmara frigorífica pela não concessão do período de repouso previsto em lei. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, negando provimento ao recurso interposto pela empresa.

Admitido em 25 de agosto de 2010 como promotor de vendas “PL”, atuando com frios e congelados, o trabalhador foi demitido sem justa causa em 5 de novembro de 2012, com salário de R$ 779,38. Trabalhava de segunda-feira a sábado, das 7h às 15h, com uma hora de intervalo intrajornada. Organizava e reabastecia os insumos para a área de vendas dos supermercados credenciados, transferindo produtos das câmaras frigoríficas, com temperatura de 23 graus negativos, para o setor de congelados e resfriados, com temperatura de 10 graus negativos.

O empregado alegou que não teria usufruído do período de repouso de 20 minutos para recuperação térmica a que teria direito a cada uma hora e quarenta minutos de atividade contínua, como prevê o artigo nº 253 da CLT. Na contestação, a empregadora argumentou que o trabalhador laborava apenas eventualmente dentro na câmara fria, por tempo inferior a uma hora e quarenta minutos.

Na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, verificou-se não haver nos autos qualquer documento que comprovasse o horário trabalhado pelo empregado. De acordo com o laudo pericial, a empresa não apresentou prova documental atestando a entrega de aparelhos de proteção, como luvas, japona, calças e meias térmicas, para o trabalho nos ambientes artificialmente frios definidos segundo os parâmetros legais.

Em face da revelia da empresa e do laudo pericial, foram consideradas pertinentes as alegações do promotor de vendas. A sentença determinou que a empresa remunerasse o empregado pelo intervalo não concedido considerando-o como horas extras e, por serem habituais, com pagamento de décimo terceiro, férias, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40%. A Seara recorreu da decisão.

Ao analisar o mérito, o relator do acórdão verificou que já constava na petição inicial, sem contestação por parte da empresa, que o trabalhador entrava e saia das câmaras fria e congelada durante o expediente várias vezes. Analisando o laudo da perícia, constatou que o padrão de temperatura nas duas câmaras possibilitava que ambas fossem consideradas artificialmente frias para efeitos legais. “Contrariamente ao sustentado pela recorrente, para ter direito ao intervalo (...) o trabalhador não necessita permanecer por uma 1h40min dentro do ambiente artificialmente frio. Basta, para tanto, que as atividades laborais envolvam o entrar e o sair do ambiente, ou seja, a variação brusca de temperatura no decorrer da jornada de trabalho”, esclareceu o desembargador Flávio Ernesto.    

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0011550-28.2014.5.01.0008

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