Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ECT É CONDENADA A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Notícias do TRT/RJ
ECT É CONDENADA A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso que interpôs à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A empresa, que classificou de exorbitante o valor da condenação, já tivera seu recurso de revista rejeitado pela Terceira Turma, e os embargos não foram conhecidos pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

A multa por litigância de má-fé foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) devido à interposição de embargos de declaração que foram julgados protelatórios. Nos embargos à SDI-1, a empresa alegou que o acórdão do Regional não "fala em multa, e sim em indenização de um salário mínimo a cada um dos autores". A ECT sustentou que a condenação extrapola o disposto na norma legal, segundo a qual o valor da indenização não pode ser fixado em quantia superior a 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 500.

Porém, a argumentação da ECT - de que o TRT aplicou, a título de litigância de má-fé, uma "indenização exorbitante", não condizente com a quantia fixada no artigo 18, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) - foi considerada inovatória pela SDI-1, porque somente foi questionada quando da interposição dos embargos. De acordo com o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, esse aspecto não foi objeto de reação pela empresa no recurso de revista.

Segundo o ministro, a ECT se limitou, no recurso de revista, a pedir que a indenização fosse excluída da condenação, sob o argumento de que os embargos de declaração apresentados não eram protelatórios, pois estaria zelando pela coisa pública. Argumento que, para a Terceira Turma, não foi suficiente para afastar a penalidade aplicada pelo TRT, pois a atuação da empresa também se encontra pautada "pelos princípios de lealdade e boa-fé que originaram a inclusão no CPC da multa por litigância de má-fé".

Após a fundamentação do ministro Renato Paiva, os ministros da SDI-1, em decisão unânime, não conheceram dos embargos, pois não constataram violação ao artigo 18, parágrafo 2º, do CPC, como alegou a ECT.

SBDI-1

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

(Fonte: TST)