Destaques Jurídicos

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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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DOCENTE NÃO SERÁ INDENIZADA POR AFASTAMENTO DE REGÊNCIA DE TURMA

Notícias do TRT/RJ
DOCENTE NÃO SERÁ INDENIZADA POR AFASTAMENTO DE REGÊNCIA DE TURMA


A Sétima Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso de uma ex-professora universitária da Associação Fluminense de Educação que pretendia receber indenização por assédio moral pelo fato de ter sido obrigada a ficar na função de "professor espelho", auxiliando os demais colegas sem regência de turma, após retornar de um período de afastamento para tratamento de saúde.

Admitida em setembro de 2005 para lecionar no curso de Graduação em Morfologia e Anatomia, a professora, que também é cirurgiã dentista, fazia parte do corpo de ensino do Instituto de Biociências da instituição. Ela atuava como professora colaboradora do curso até que, em janeiro de 2008, se afastou por auxílio-doença previdenciário e retornou um mês e meio depois.

A docente alegou que, a partir de junho de 2008, foi proibida de dar aulas, e tinha de permanecer em sala apenas para assistir as aulas teóricas ministradas por outros professores e auxiliá-los nas aulas práticas. Com isso, disse que passou a conviver com situações desagradáveis e a ser alvo de chacota no ambiente escolar, o que a levou a pedir dispensa dois meses depois. Segundo ela, a proibição de lecionar foi motivada para coagi-la a pedir a rescisão do contrato de trabalho.

Em sua defesa, a instituição de ensino afirmou que não retirou a professora de forma rude da sala de aula e justificou que outro professor passou a ministrar as aulas em seu lugar, logo após a docente sair de licença e, com o retorno às atividades, ela ficou sem turma para dar aulas. Com isso, deslocou-a para atuar como "professor-espelho", sem redução salarial, auxiliando outros docentes nas aulas práticas.

A 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) considerou configurado o assédio moral e entendeu que a alteração funcional acarretou dano à imagem da professora. A associação educacional foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 4.398.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), reformou a sentença e excluiu a condenação por dano moral, entendendo que a situação não configurou ofensa à imagem da docente nem teve caráter punitivo ou de retaliação, já que a professora manteve suas atividades educacionais. O TRT também ressaltou que, sem previsão de retorno da licença previdenciária, a associação foi obrigada a encontrar um professor substituto.

TST

A docente recorreu ao TST contra a condenação, mas o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, entendeu que, para reformar a decisão do Regional de que não houve afastamento da regência da turma e acolher a alegação da professora de que "ficou sem exercer qualquer atividade", seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Fonte:TST)

Processo: RR-126000-57.2009.5.01.0202