Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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DOCENTE NÃO SERÁ INDENIZADA POR AFASTAMENTO DE REGÊNCIA DE TURMA

Notícias do TRT/RJ
DOCENTE NÃO SERÁ INDENIZADA POR AFASTAMENTO DE REGÊNCIA DE TURMA


A Sétima Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso de uma ex-professora universitária da Associação Fluminense de Educação que pretendia receber indenização por assédio moral pelo fato de ter sido obrigada a ficar na função de "professor espelho", auxiliando os demais colegas sem regência de turma, após retornar de um período de afastamento para tratamento de saúde.

Admitida em setembro de 2005 para lecionar no curso de Graduação em Morfologia e Anatomia, a professora, que também é cirurgiã dentista, fazia parte do corpo de ensino do Instituto de Biociências da instituição. Ela atuava como professora colaboradora do curso até que, em janeiro de 2008, se afastou por auxílio-doença previdenciário e retornou um mês e meio depois.

A docente alegou que, a partir de junho de 2008, foi proibida de dar aulas, e tinha de permanecer em sala apenas para assistir as aulas teóricas ministradas por outros professores e auxiliá-los nas aulas práticas. Com isso, disse que passou a conviver com situações desagradáveis e a ser alvo de chacota no ambiente escolar, o que a levou a pedir dispensa dois meses depois. Segundo ela, a proibição de lecionar foi motivada para coagi-la a pedir a rescisão do contrato de trabalho.

Em sua defesa, a instituição de ensino afirmou que não retirou a professora de forma rude da sala de aula e justificou que outro professor passou a ministrar as aulas em seu lugar, logo após a docente sair de licença e, com o retorno às atividades, ela ficou sem turma para dar aulas. Com isso, deslocou-a para atuar como "professor-espelho", sem redução salarial, auxiliando outros docentes nas aulas práticas.

A 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) considerou configurado o assédio moral e entendeu que a alteração funcional acarretou dano à imagem da professora. A associação educacional foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 4.398.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), reformou a sentença e excluiu a condenação por dano moral, entendendo que a situação não configurou ofensa à imagem da docente nem teve caráter punitivo ou de retaliação, já que a professora manteve suas atividades educacionais. O TRT também ressaltou que, sem previsão de retorno da licença previdenciária, a associação foi obrigada a encontrar um professor substituto.

TST

A docente recorreu ao TST contra a condenação, mas o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, entendeu que, para reformar a decisão do Regional de que não houve afastamento da regência da turma e acolher a alegação da professora de que "ficou sem exercer qualquer atividade", seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Fonte:TST)

Processo: RR-126000-57.2009.5.01.0202