Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
23/09/2020

Destaque jurídico: Indeferido pagamento de auxílio-alimentação a funcionária aposentada

A 4ª Turma do TRT/RJ deu provimento a um recurso ordinário de empresa condenada a pagar auxílio-alimentação a uma economiária aposentada em 2003.
754 Visualizações
Imagem da Notícia
21/09/2020

Destaque jurídico: Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores

A turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para designação de audiência e oitiva da testemunha antes indeferida.
1008 Visualizações
Imagem da Notícia
16/09/2020

Destaque jurídico: Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

O colegiado manteve a sentença por considerar que o juiz aplicou corretamente a legislação processual ao declarar a preclusão.
752 Visualizações
Imagem da Notícia
14/09/2020

Destaque jurídico: Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido

Na segunda instância, a relatora do acórdão considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
959 Visualizações
Imagem da Notícia
09/09/2020

Destaque jurídico: Contratada temporariamente nas Olimpíadas, gestante dispensada não obtém direito à estabilidade provisória

A turma considerou que esse tipo de benefício não se aplica ao regime temporário de trabalho.
999 Visualizações
Imagem da Notícia
02/09/2020

Destaque jurídico: Segundo grau indefere enquadramento de instrutor como professor auxiliar

O relator do acórdão ressaltou, no entanto, que, embora o princípio da primazia da realidade determine que a prática laboral deva prevalecer sobre o registro formal.
819 Visualizações
Imagem da Notícia
31/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de nulidade de resultado final de processo seletivo interno

O colegiado considerou a inexistência de irregularidades aptas a declarar a nulidade da portaria.
824 Visualizações
Imagem da Notícia
26/08/2020

Destaque jurídico: Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

Como o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita, a exigência da verba ficou suspensa e condicionada ao credor demonstrar que ele não faz mais jus a essa concessão.
1646 Visualizações
Imagem da Notícia
24/08/2020

Destaque jurídico: Guarda portuário não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a outros colegas

O colegiado entendeu que ao trabalhador incumbia comprovar nos autos os fatos alegados, o que não ocorreu.
903 Visualizações
Imagem da Notícia
19/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de mudança de setor de um técnico de operação da Petrobras

O colegiado considerou que o empregador detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços do empregado, inclusive no que se refere à escolha do seu local de trabalho.
772 Visualizações
Imagem da Notícia
17/08/2020

Destaque jurídico: Estado do Rio é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção

A turma entendeu que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem configurar como empregador da autora, é responsável apenas pelas verbas trabalhistas pretendidas
1058 Visualizações
Imagem da Notícia
12/08/2020

Destaque jurídico: Negado pedido de retenção da CNH e bloqueio de cartão de crédito para garantir a execução

O Colegiado considerou que a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais.
357 Visualizações
Imagem da Notícia
05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
1282 Visualizações
Imagem da Notícia
03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
1969 Visualizações
Imagem da Notícia
29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
1180 Visualizações
Imagem da Notícia
27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
2320 Visualizações
Imagem da Notícia
22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
1457 Visualizações
Imagem da Notícia
20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
1514 Visualizações
Imagem da Notícia
15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
1848 Visualizações
Imagem da Notícia
13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
1470 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 62 resultados.
Voltar

DESVIO DE FUNÇÃO NA CEDAE NÃO GARANTE REENQUADRAMENTO

Notícias do TRT/RJ
DESVIO DE FUNÇÃO NA CEDAE NÃO GARANTE REENQUADRAMENTO


 

trt topo
 
DESVIO DE FUNÇÃO NA CEDAE NÃO GARANTE REENQUADRAMENTO
 
Um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro não conseguiu ser reenquadrado em novo cargo, apesar de ter sido desviado da função original por nove anos. 
 
Assim decidiu a 5ª Turma do TRT/RJ, entendendo que o novo posicionamento do trabalhador, neste caso, fere a Constituição da República. 
 
Além da colocação num cargo mais elevado, o empregado pretendia também receber as diferenças salariais decorrentes do desvio. Ele afirmou que foi admitido em 25/8/88 como “auxiliar de operação e manutenção”, passando a exercer a função de “instalador de água” – profissional que recebe uma remuneração maior – a partir do ano 2000. 
 
Entretanto, por ser uma empresa pública – entidade constituída exclusivamente por capital do Estado – o ingresso em qualquer cargo da Cedae só pode acontecer através de concurso público. Esta regra constitucional também veda o reenquadramento em cargo diverso daquele para o qual o empregado foi admitido. 
 
De acordo com o juiz do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes, relator do recurso ordinário interposto pela Cedae, condenada em 1ª instância, deferir o reenquadramento implicaria ofensa às normas para provimento dos cargos públicos, pois constituiria ascensão funcional – uma forma de preenchimento de cargos que foi declarada inconstitucional, através da qual o funcionário ou servidor passava de um cargo para outro com conteúdo ocupacional diferente, sem concurso.
 
O empregado receberá, portanto, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função e deverá retornar para a ocupação de origem, conforme decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-7295/7406