Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CUIDADOS DE SAÚDE FORA DO HOSPITAL NÃO PODEM SER TERCEIRIZADOS

Notícias do TRT/RJ
CUIDADOS DE SAÚDE FORA DO HOSPITAL NÃO PODEM SER TERCEIRIZADOS


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou ilícita a terceirização de 90% dos serviços de home care da Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda., feita através da contratação de cooperados para realizar atividade fim da empresa. O serviço de home care é uma modalidade de atendimento de saúde para pacientes fora do ambiente hospitalar.

Ao responder a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a Atendo sustentou que não havia fraude na contratação, pois sua atividade fim não se limitava aos serviços de enfermagem ou prestação de atendimento médico domiciliar. A contratação da cooperativa, segundo a empresa, se restringia ao tempo em que os pacientes utilizavam os serviços de home care. Destacou que possuía pessoal funcional próprio, mas que, em decorrência da volatilidade do fluxo de pacientes, contratava mão-de-obra cooperativada extra para atender necessidade momentânea e eventual.

O MPT, ao apontar a ocorrência de fraude, destacou que, conforme confissão do preposto da empresa, 90% da mão de obra utilizada nos serviços de home care eram terceirizados por cooperativas. Entendia, dessa forma, que não se tratava de uma exceção eventual, mas sim a "regra da empresa" que tal atividade deveria ser terceirizada por cooperativa. Lembrou ainda que a empresa, em sua defesa, acabou por demonstrar que os serviços de home care faziam parte de seu objeto social, ou seja, sua atividade fim.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou que houve fraude na contratação de cooperativados e, com base no princípio da primazia da realidade (o que ocorria de fato), condenou a empresa a se abster de contratar a cooperativa para tal finalidade. O Regional assinalou que o TST já firmou entendimento, ao editar a Súmula 331, de que a contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados à atividade fim de uma tomadora de serviços é ilegal, ressalvados os casos de trabalho temporário.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu pelo não conhecimento do recurso após verificar a inexistência de divergência jurisprudencial nas decisões trazidas pela defesa para confronto de teses - ausência de violação à Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, pela falta de indicação expressa do dispositivo violado, à Constituição Federal e à CLT.

(Fonte: TST)

Processo: RR-174900-38.2002.5.01.0066