Destaques Jurídicos

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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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CONDUTOR DE TREM NÃO CONSEGUE EQUIPARAÇÃO COM PILOTO DO METRÔRIO

Notícias do TRT/RJ
CONDUTOR DE TREM NÃO CONSEGUE EQUIPARAÇÃO COM PILOTO DO METRÔRIO


Um condutor de trem da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio), que, a partir de 1998, assumiu a operação do transporte metroviário de passageiros no Rio de Janeiro, não obteve, na Justiça do Trabalho, equiparação salarial com os pilotos de metrô absorvidos da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô), empresa estatal. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso contra decisão das instâncias inferiores, que julgou o pedido improcedente.

O trabalhador foi admitido em 2002, e seu contrato foi rescindido em 2010. Na reclamação trabalhista, informou que, com a mudança empresarial, os empregados da Cia. do Metropolitano foram absorvidos pela MetroRio, que também recrutou trabalhadores no mercado – como no seu caso – e manteve dois quadros paralelos, com denominações e salários diferentes para funções idênticas.

O condutor sustentou que realizava as mesmas tarefas que os pilotos de metrô absorvidos da empresa anterior, mas recebia menos. A situação perdurou até 2010, quando os salários foram igualados. Por isso, pedia a equiparação salarial com um colega absorvido dos quadros da Cia. do Metropolitano e o pagamento de diferenças retroativas, incluindo o 14ª salário garantido aos pilotos de metrô.

A defesa do MetrôRio confirmou o tratamento diferenciado dos empregados da antiga companhia, negociado diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro na época da mudança. Mas ressaltou que as funções não se equiparam, já que os dois postos de trabalho tem origem distintas, e os empregados absorvidos vinham de regime jurídico próprio da empresa estatal.

O pedido foi julgado improcedente tanto pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, o condutor insistiu na equiparação, alegando violação ao princípio da isonomia.

A Segunda Turma, porém, afastou a alegação. O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, apesar de exercerem funções semelhantes, a origem dos contratos de trabalho era distinta, uma vez que o condutor foi contratado diretamente pela concessionária, enquanto os profissionais incorporados já possuíam direitos estabelecidos na antiga companhia. "A sucessão empresarial não pode prejudicar os direitos dos trabalhadores dos contratos de trabalho vigente à época da sucessão", afirmou.

O ministro observou ainda que o TRT não se manifestou sobre o preenchimento dos demais requisitos necessários exigidos pelo artigo 461 da CLT para configurar a equiparação salarial, e o trabalhador não opôs embargos declaratórios em relação a esses pontos. Para averiguar esse aspecto, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado ela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR - 134-68.2011.5.01.0008

(Fonte:TST)