Destaques Jurídicos

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14/12/2020

Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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09/12/2020

Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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02/12/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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30/11/2020

Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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25/11/2020

Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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23/11/2020

Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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18/11/2020

Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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16/11/2020

Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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11/11/2020

Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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09/11/2020

Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/11/2020

Destaque jurídico: Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

A 9ª Turma determinou a nulidade de uma sentença que extinguiu um feito, sem resolução do mérito, alegando a inexistência da liquidação dos pedidos.
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28/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

Para o relator, a empresa não comprovou a dificuldade financeira, a inexistência de direito líquido e certo e o fato do trabalhador ser credor de verba de natureza alimentar
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26/10/2020

Destaque jurídico: Ex-servente obtém indenização relativa a FGTS após declaração de nulidade de contrato de trabalho voluntário

Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS.
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21/10/2020

Destaque jurídico: Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

Para a 6ª Turma, não comprovada a ocorrência de perseguição pessoal, a indenização por dano moral improcede.
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19/10/2020

Destaque jurídico: 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19

A turma considerou que inexistia regulamento específico para esse fim e a medida provisória que cuidava do tema perdeu a validade.
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14/10/2020

Destaque jurídico: Deferida indenização por danos morais a técnica de enfermagem que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco

A turma condenou a clínica a pagar uma indenização por danos morais no valor de 10 vezes o último salário da trabalhadora, totalizando R$ 13.640,00.
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07/10/2020

Destaque jurídico: Instituição condenada a indenizar horas-aula de professor de EAD tem recurso negado

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que, de fato, a instituição não remunerou as aulas ministradas a distância pelo professor.
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05/10/2020

Destaque jurídico: Negado pedido para suspensão de pagamento de acordo em razão de perda de receita provocada pela covid-19

Segundo a relatora, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
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30/09/2020

Destaque jurídico: Anulada demissão por justa causa de um motorista acusado de usar o caminhão da empresa em benefício próprio

O colegiado considerou desproporcional a penalidade.
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28/09/2020

Destaque jurídico: Profissional que tem carteira de trabalho não assinada recebe indenização por danos morais

Na inicial, a trabalhadora relatou que foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, sofreu descontos absurdos no seu salário e não teve sua CTPS anotada.
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COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Notícias do TRT/RJ


A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou um mandado de segurança impetrado pela empresa Da Hora Indústria da Pesca Ltda, que requeria o desfazimento da penhora de quatro embarcações de sua propriedade nos autos de uma ação trabalhista em que a empresa era executada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do mandado, desembargador José Luis Campos Xavier.

A companhia contestou a decisão judicial sustentando que a medida que penhorou as embarcações foi desproporcional, e que o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica. Alegou que a impossibilidade de atuação da empresa prejudicaria também o exercício de sua função social e a manutenção dos empregos, bem como a sobrevivência de seus sócios e respectivas famílias.

Na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, onde o processo tramitou em primeira instância, a decisão de penhorar as embarcações foi tomada depois que a empresa descumpriu acordo judicial firmado com um terceiro interessado. O juízo verificou que não houve qualquer esforço da companhia em indicar formas de satisfazer a execução que não fosse a penhora dos bens, limitando-se a impetrar o mandado de segurança.

Ao analisar o caso, o desembargador José Luis Campos Xavier chegou à conclusão de que inexistiu ilegalidade na ordem de penhora, visto que a restrição de circulação visa à preservação do bem, tendo em vista que o uso irrestrito o levaria a deterioração e, consequentemente, imprestabilidade para satisfação dos créditos, exatamente ao que se destina. O relator observou também não haver nos autos indicação de outros bens para substituir os que foram penhorados.

“Ora, se fosse do interesse do executado quitar os créditos exequendos poderia ao menos ter indicado bens em substituição ao penhorado, mas assim não o fez, preferindo utilizar-se da via mandamental para atacar a constrição e limitação de circulação dos mesmos, sem qualquer indicativo de como por fim a presente execução. Ainda mais que há informações da Capitania dos Portos, na ação principal, de que até o presente momento não localizou as embarcaç ões penhoradas. Sinal de que a Impetrante em nada pretende colaborar com o fim do processo”, afirmou o relator.

O mandado de segurança foi denegado por unanimidade pela Sedi II, nos termos do voto do relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101879.71.2018.5.01.0000

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