Destaques Jurídicos

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05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
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03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
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29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
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27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
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22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
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20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Notícias do TRT/RJ


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou as construtoras Queiroz Galvão S/A, Vital Engenharia Ambiental S/A e Econit Engenharia Ambiental S/A, que integram o mesmo grupo econômico, a pagarem indenização por danos morais no valor de R$10 mil a um ex-empregado. O colegiado entendeu que existia relação entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador, como coletor de lixo, e o agravamento de lesões da coluna, que teriam dificultado sua reinserção no mercado de trabalho. O voto foi da desembargadora Maria Helena Motta.

Admitido pela Queiroz Galvão em 5 de junho de 2004 para a função de coletor de lixo em praias, o empregado laborava de segunda-feira a domingo, das 19h às 15h, e aos feriados, no mesmo horário. De janeiro de 2009 a dezembro de 2011 ficou afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por problemas na coluna. Retornou em janeiro de 2012, atuando como porteiro na Econit Engenharia até sua dispensa, em agosto de 2013.

Na inicial, o profissional informou que, no decorrer dos anos, teria adquirido hérnias de disco e degeneração dos discos vertebrais, devido ao peso dos sacos de lixo que carregava. Segundo ele, após tratamentos paliativos, era sempre recolocado na mesma função e com o mesmo ritmo de trabalho, o que teria agravado a doença. Por isso, requereu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, alegando despesas com tratamento médico, incapacidade total e temporária, além de dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.  

Em sua defesa, as empresas argumentaram que o trabalhador ficou afastado das atividades entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, quando foi considerado apto a retornar ao trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto teria negado relação entre a doença e o trabalho do empregado.

Na 5ª Vara do Trabalho de Niterói, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido do coletor foi considerado improcedente. O juízo concluiu que, em relação à incapacidade laboral, após a alta do empregado do INSS, em 2011, o mesmo voltou a trabalhar como porteiro, onde permaneceu até sua dispensa em 2013. Também não haveria prova de que o profissional não estaria logrando êxito em obter novos empregos. O trabalhador recorreu da decisão.

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre a moléstia do trabalhador e suas atividades e que as tarefas desempenhadas pelo empregado tinham potencial ofensivo. Mesmo não tendo sido a causa da doença, por demandar alto esforço físico, essas tarefas certamente teriam contribuído para o agravamento das lesões na coluna. Lembrou também que, para reconhecimento de doença ocupacional, a moléstia não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do inciso I do artigo 21da Lei nº 8.213/91. A relatora também fundamentou sua decisão nos artigos 186 a 188, 927 e 944 do Código de Processo Civil, que indicam que são pressupostos da teoria da responsabilidade civil subjetiva a ação ou omissão juridicamente qualificável, o dano e o nexo de causalidade. Concluiu, assim, que as empresas não agiram com zelo de modo a evitar os transtornos impostos ao trabalhador:

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0011321.36.2014.5.01.0245
 

Assinatura da AIC