Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

Notícias do TRT/RJ
CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de um ex-empregado da distribuidora de bebidas Oeste Rio LTDA.. O trabalhador protestou contra a decisão de origem, requerendo a penhora sobre um imóvel indicado, alegando que o mesmo foi objeto de fraude à execução. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia.    

Segundo o empregado, um dos sócios da distribuidora já havia tomado ciência da execução trabalhista quando vendeu o imóvel, bem como providenciou para que não constassem bens ativos em seu nome. Além disso, não teria reservado o valor necessário ao cumprimento da obrigação trabalhista, o que tornaria irrelevante o desconhecimento por um terceiro adquirente.

A desconstituição da penhora do imóvel de um dos sócios foi determinada em sentença proferida em 1ª instância pela 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o entendimento de que seria necessário o registro do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Observou-se a Súmula nº 375 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e também a inexistência de “gravame sobre o imóvel no registro público, tampouco da má-fé de terceiros”. “Logo, os embargantes não podem ser prejudicados por mera presunção de fraude à execução, já que, à época, não existia registro de penhora ou qualquer outra espécie de restrição dobem alienado, razão pela qual ensejou a procedência dos embargos de terceiros”, decidiu a juíza que proferiu a sentença.

Após tentativas fracassadas de localização de bens e créditos dos referidos sócios, o trabalhador requereu a penhora do imóvel de um dos proprietários da empresa. No entanto, ao se analisar o Registro Geral de Imóveis (RGI), verificou-se que o mesmo havia sido alienado, sendo que o sócio foi incluído no polo passivo da execução em 29 de junho de 2011, três anos e nove meses antes da venda do imóvel em questão.

A relatora concluiu que a alienação ocorrida após a inclusão do sócio no polo passivo da execução atraiu a incidência do disposto no parágrafo segundo, inciso IV do artigo nº 792 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e, em seu voto, também mencionou a jurisprudência do TRT/RJ. “Registre-se que, na fraude à execução, o conluio é presumido pela simples alienação do bem de propriedade do executado, não havendo qualquer especulação no tocante a boa-fé do adquirente e a má-fé do devedor”, observou a magistrada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0067200-62.2003.5.01.0035

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