Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ATRIZ TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMISSORA DE TV

Notícias do TRT/RJ
ATRIZ TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMISSORA DE TV


Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de 1ª instância e reconheceu o vínculo de emprego de uma atriz de telenovelas com a Rádio e Televisão Record S/A. A profissional havia sido contratada pela emissora por intermédio de uma pessoa jurídica, o que levou o colegiado a concluir que, no caso, houve fraude à legislação trabalhista.

A atriz foi contratada pela Record em setembro de 2005, por meio da Mahadeva Produções Artísticas Ltda. O contrato, que estipulava uma remuneração bruta de R$ 30 mil, continha cláusula de exclusividade. Além disso, estabelecia que apenas a atriz poderia executar o trabalho, o que configura a pessoalidade da prestação do serviço.

Com base no depoimento de testemunhas, o juízo de 1º grau constatou que a atriz se submetia aos horários e dias de gravações previamente fixados pela emissora, a qual conduzia a execução dos serviços. Apesar de reconhecer que mantinha banco de atores, a empresa ré não empregava qualquer desses profissionais em seu quadro de pessoal. Por outro lado, os artistas, inclusive a autora da ação, não tinham autonomia para recusar papéis para os quais fossem indicados. Desse modo, ficou evidenciada a subordinação jurídica da profissional à Record.

“A contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, possui o claro propósito de desvirtuar, ou impedir, a caracterização do vínculo de emprego, sendo, pois, segundo os ditames do art. 9º da CLT, nula de pleno direito. Em tais hipóteses, o que prevalece para a caracterização do vínculo de emprego é a realidade fática, não a pactuação havida. Aplica-se, no caso, o princípio da primazia da realidade sobre os fatos”, assinalou o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

O magistrado observou, ainda, que a pessoa jurídica constituída pela atriz serviu como “mera empresa interposta entre ela e a ré. O problema, contudo, na espécie contratual eleita, é que a atividade-fim da ré, empresa de televisão, é a produção de obras de teledramaturgia e veiculação de imagens, de modo que os serviços desenvolvidos pela autora, como atriz, estão completamente inseridos nessa atividade. Em resumo, ainda que a reclamada, ao contratar a pessoa jurídica constituída pela autora, não possuísse a intenção inicial de fraudar a legislação do trabalho, o caso seria de reconhecimento do vínculo de emprego ante a ilicitude da terceirização de sua atividade-fim”.

Assim, além de reconhecer a ilegalidade da terceirização, a Turma determinou que a empresa pague as verbas trabalhistas correspondentes, como férias, depósitos de FGTS e horas extras. O valor total da condenação foi arbitrado em R$ 900 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.