Destaques Jurídicos

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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso da Astromarítima Navegação S.A. que pedia reforma da sentença que a obrigou a indenizar um ex-empregado pelo não recebimento da participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa, bem como o bônus por tempo de serviço e abono pecuniário. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcos Pinto da Cruz.

Admitido em 13 de julho de 2015 para exercer funções no convés, com salário de R$ 11.395,10, o aquaviário foi dispensado sem justa causa em 31 de agosto de 2016. Após o desligamento, afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Segundo o trabalhador, todas essas rubricas estariam previstas em acordo coletivo de trabalho (ACT).

Em sua defesa, a empresa, prestadora de suporte operacional e logístico na atividade petrolífera, alegou que a PLR requerida pelo trabalhador não estava prevista em norma coletiva da categoria, pois o acordo coletivo não se confirmou. Quanto ao pagamento dos bônus por tempo de serviço e abono pecuniário, seus representantes declararam que ele foi corretamente quitado.

Na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, onde o caso foi julgado em primeira instância, foi considerado procedente o pagamento do abono pecuniário de 15% calculado sobre a remuneração. Outro instrumento previsto na convenção, o bônus por tempo de serviço, também foi deferido. Quanto à PLR, o juízo concluiu que ele também era devido ao trabalhador, uma vez que há previsão em instrumento normativo, devendo ser respeitado o disposto na Convenção Coletiva, bem como o previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, XI (dispositivo que se refere ao direito de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração).

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão verificou serem devidas apenas as diferenças do pagamento do bônus por tempo de serviço e do abono pecuniário, pois uma parte dos benefícios já havia sido quitada anteriormente e tendo em vista que a sentença já havia determinado a dedução dos valores já pagos desses títulos. Quando à PLR,  entretanto, o magistrado constatou que, de fato, o benefício estava previsto em uma proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) que não prosperou.

“É sabido que os negócios jurídicos só obrigam as partes acordantes. Portanto, as normas coletivas obedecem a mesma regra. Dessa feita, não tendo o acordo coletivo de trabalho prosperado, eis que

não há notícia nos autos de que tenha sido homologado, não há regra que imponha à reclamada o pagamento das verbas constantes do referido documento”, afirmou o desembargador Marcos Pinto da Cruz.

O magistrado ressaltou ainda que não há dúvida de que a ré tenha efetuado o pagamento do bônus por tempo de serviço e abono pecuniário, previstos na mesma proposta de ACT. No entanto, o fez por mera liberalidade, não havendo obrigatoriedade quanto aos demais termos. “Assim, não havendo acordo coletivo homologado e vigente do qual tenha a reclamada participado e que preveja o pagamento de PLR, indevida é a verba”, concluiu.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

PROCESSO Nº: 0100877.65.2017.5.01.0432

assinatura aic