Destaques Jurídicos

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15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
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13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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APROVADO EM CONCURSO NÃO COMPROVA QUE FOI PRETERIDO POR TERCEIRIZADOS

Notícias do TRT/RJ


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Ele alegou que sua contratação foi preterida devido a diversos contratos de terceirização firmados pela empresa. Aprovado em quarto lugar, requereu a convocação imediata e indenização por danos materiais e morais. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, entendendo que não poderiam ser comparadas as tarefas que seriam desempenhadas pelo candidato com as dos terceirizados.

Aprovado como técnico de segurança júnior com lotação em Macaé, o candidato relatou na Justiça do Trabalho que seria o próximo a ser convocado. Porém, a empresa firmou diversos contratos de terceirização que incluíam os serviços relativos ao cargo que ele iria ocupar, o que, segundo ele, teria violado o princípio constitucional do concurso público. Por isso, pleiteou indenização por danos materiais na importância mínima garantida pelo edital para o cargo, de R$ 3,4 mil, cobrada por mês de descumprimento a partir da homologação do resultado do certame. Postulou, ainda, o pagamento da quantia mínima de R$ 50 mil a título de danos morais.

A empresa se defendeu argumentando que a aprovação do candidato em cadastro de reserva, na condição de suplente, estaria condicionada à eliminação ou desistência de outros mais bem classificados ou à abertura de nova vaga por necessidade e conveniência. Além disso, a terceirização de serviços só configuraria preterição de aprovados em concurso vigente quando tivesse por finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Visto que o concurso se destinou ao preenchimento de apenas uma vaga e que o candidato teria sido aprovado em cadastro de reserva, haveria a partir daí apenas uma expectativa de direito à nomeação. Por esses motivos, inexistiria burla ao concurso público ou substituição dos aprovados por terceirizados.

Na 1ª Vara do Trabalho de Macaé, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido do candidato foi considerado improcedente. Com base no edital do concurso, o juízo de origem verificou que havia previsão expressa de atuação discricionária da empresa quanto à oportunidade e conveniência da convocação. Por isso, não haveria violação dos termos da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Inconformado com a sentença, o candidato recorreu. Ao analisar o caso, o relator do acórdão observou que não podem ser comparadas as tarefas que seriam desempenhadas pelo recorrente a dos terceirizados. “Não há como afirmar que os empregados terceirizados tenham desempenhado funções equivalentes as de técnico de segurança júnior. Logo, não foi demonstrada a preterição do reclamante (candidato) pelos profissionais contratados para prestar serviços à reclamada”, decidiu o desembargador Roque Lucarelli ao negar provimento ao recurso interposto pelo concursado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

PROCESSO Nº: 01000002.79.2016.5.01.0481

 

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