Destaque Jurídico

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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ANALISTA NÃO TEM DIREITO A LUCRO DE BANCO

Notícias do TRT/RJ
ANALISTA NÃO TEM DIREITO A LUCRO DE BANCO


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu não admitir recurso de revista de uma analista de crédito terceirizada do Banco Bradesco S.A. Os ministros, assim, mantiveram entendimento da segunda instância, que declarou não serem devidos à autora da ação judicial os chamados frutos percebidos pela posse de má-fé, ou seja, a correção equivalente aos lucros obtidos pelo banco ao utilizar o dinheiro do inadimplemento de créditos trabalhistas em transações financeiras.

No caso da analista, ela pediu na Justiça o pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de emprego. Também alegou que tinha direito a indenização equivalente aos lucros que o banco obteve com os créditos trabalhistas que não lhe foram pagos. Portanto, a reparação decorreria de supostos frutos percebidos por má-fé pela instituição bancária. Sustentou que a empresa, intencionalmente e sistematicamente, usou o dinheiro das verbas não pagas para obter lucro mediante empréstimos a terceiros.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o pedido da analista. O TRT/RJ entendeu ser inaplicável nos casos de débitos trabalhistas, de natureza obrigacional, a regra de direito real contida no artigo 1.216 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade do possuidor de má-fé “pelos frutos colhidos e percebidos bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé”.

Segundo o Regional, qualquer acréscimo sobre créditos deferidos pela Justiça do Trabalho possui previsão de forma taxativa no artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na análise do recurso de revista na Quinta Turma, o relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, esclareceu que o TST já pacificou entendimento por meio da Súmula 445.

No sentido de considerar que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no artigo 1.226 do Código Civil, é regra de direito real, incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo, portanto, devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

A analista de crédito apresentou embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR - 211600-31.2009.5.01.0207

(Fonte: TST)