Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
23/09/2020

Destaque jurídico: Indeferido pagamento de auxílio-alimentação a funcionária aposentada

A 4ª Turma do TRT/RJ deu provimento a um recurso ordinário de empresa condenada a pagar auxílio-alimentação a uma economiária aposentada em 2003.
754 Visualizações
Imagem da Notícia
21/09/2020

Destaque jurídico: Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores

A turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para designação de audiência e oitiva da testemunha antes indeferida.
1008 Visualizações
Imagem da Notícia
16/09/2020

Destaque jurídico: Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

O colegiado manteve a sentença por considerar que o juiz aplicou corretamente a legislação processual ao declarar a preclusão.
752 Visualizações
Imagem da Notícia
14/09/2020

Destaque jurídico: Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido

Na segunda instância, a relatora do acórdão considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
960 Visualizações
Imagem da Notícia
09/09/2020

Destaque jurídico: Contratada temporariamente nas Olimpíadas, gestante dispensada não obtém direito à estabilidade provisória

A turma considerou que esse tipo de benefício não se aplica ao regime temporário de trabalho.
999 Visualizações
Imagem da Notícia
02/09/2020

Destaque jurídico: Segundo grau indefere enquadramento de instrutor como professor auxiliar

O relator do acórdão ressaltou, no entanto, que, embora o princípio da primazia da realidade determine que a prática laboral deva prevalecer sobre o registro formal.
819 Visualizações
Imagem da Notícia
31/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de nulidade de resultado final de processo seletivo interno

O colegiado considerou a inexistência de irregularidades aptas a declarar a nulidade da portaria.
824 Visualizações
Imagem da Notícia
26/08/2020

Destaque jurídico: Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

Como o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita, a exigência da verba ficou suspensa e condicionada ao credor demonstrar que ele não faz mais jus a essa concessão.
1646 Visualizações
Imagem da Notícia
24/08/2020

Destaque jurídico: Guarda portuário não comprova que sua promoção foi inadequada comparada a outros colegas

O colegiado entendeu que ao trabalhador incumbia comprovar nos autos os fatos alegados, o que não ocorreu.
903 Visualizações
Imagem da Notícia
19/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de mudança de setor de um técnico de operação da Petrobras

O colegiado considerou que o empregador detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços do empregado, inclusive no que se refere à escolha do seu local de trabalho.
772 Visualizações
Imagem da Notícia
17/08/2020

Destaque jurídico: Estado do Rio é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção

A turma entendeu que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem configurar como empregador da autora, é responsável apenas pelas verbas trabalhistas pretendidas
1058 Visualizações
Imagem da Notícia
12/08/2020

Destaque jurídico: Negado pedido de retenção da CNH e bloqueio de cartão de crédito para garantir a execução

O Colegiado considerou que a adoção de medidas coercitivas atípicas deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais.
357 Visualizações
Imagem da Notícia
05/08/2020

Destaque jurídico: Indeferido grau máximo de adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros da enfermaria de um hospital público

Na primeira instância, os pedidos da trabalhadora foram indeferidos porque o laudo pericial concluiu que o percentual de 20% de adicional de insalubridade é adequado.
1282 Visualizações
Imagem da Notícia
03/08/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais e anulação de demissão por justa causa a trabalhador acusado de roubo

O colegiado considerou que não foi comprovada pela empresa a “chamada gota d’água denominada pela doutrina”, para justificar a aplicação da justa causa.
1969 Visualizações
Imagem da Notícia
29/07/2020

Destaque jurídico: Sindicato não obtém contribuição sindical de empresa representada por outra entidade

De acordo com a magistrada, o artigo 511, parágrafo 1º, CLT, estabelece que a atividade principal da empresa é o critério determinante para o enquadramento sindical.
1180 Visualizações
Imagem da Notícia
27/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

O colegiado limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, não cabendo a sua fixação na execução.
2320 Visualizações
Imagem da Notícia
22/07/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma decide: dificuldades financeiras para pagar salário em dia não podem ser configuradas como “força maior”

Segundo o relator, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
1457 Visualizações
Imagem da Notícia
20/07/2020

Destaque jurídico: 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas

O juízo de origem avaliou que não foi produzida prova da efetiva fiscalização do contrato firmado entre as rés.
1514 Visualizações
Imagem da Notícia
15/07/2020

Destaque jurídico: 5ª Turma do TRT/RJ decide que bens de entidade filantrópica são passíveis de penhora

Para a turma a prestação de serviços de interesse social não afasta a responsabilidade da executada pelo adimplemento de verbas trabalhistas
1849 Visualizações
Imagem da Notícia
13/07/2020

Destaque jurídico: Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após definição sobre enquadramento sindical

O colegiado entendeu pertinente tomar como referência a atividade econômica preponderante para o enquadramento sindical da ex-empregada.
1470 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 62 resultados.
Voltar

1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

Notícias do TRT/RJ


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um ex-agente da empresa de vigilância privada Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA., afastando a justa causa que lhe foi aplicada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Nascimento Araujo Netto, entendendo que a alegação de "falta grave" pela empregadora exigiria prova inequívoca da inexistência de dúvidas sobre a conduta que motivou a dispensa do obreiro.

Admitido em 20 de junho de 2006, como vigilante, o trabalhador prestava serviço para a carteira de clientes da empresa, tendo sido dispensado em 20 de março de 2017. Segundo o profissional, o desligamento teria sido motivado por um fato ocorrido em 3 de fevereiro de 2015, quando procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no dia seguinte ao seu plantão. Mesmo tendo apresentado atestado médico, declarou que, após o fato, foi punido com suspensão de três dias.

O obreiro afirmou, ainda, que teria apelado para que a decisão fosse reconsiderada, mas a iniciativa não surtiu efeito. Também alegou ter se recusado a assinar um documento em que declarava reconhecer a penalidade imposta pela empresa. Completou o depoimento dizendo que, após o retorno das férias, foram concedidas folgas nos dias 15 a 19 de março de 2017. Ao retornar, foi dispensado por justa causa sem qualquer motivo que explicasse o desligamento.

Em contraponto às alegações do empregado, representantes da empresa declararam que a dispensa foi motivada pelo histórico funcional, que somava cerca de dez atrasos e faltas injustificadas ao serviço. Ele também teria cometido falta funcional grave, punida com suspensão de cinco dias, motivada pela reclamação de um dos clientes. O vigilante teria deixado aberta a cancela de um dos condomínios, permitindo a entrada sem controle de veículos. Outra infração seria a ausência injustificada no dia útil seguinte às férias, que teria ensejado a dispensa por justa causa.

Na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou o caso inicialmente, o pedido do vigilante para afastar a justa causa foi considerado improcedente porque o juízo entendeu que a empresa apresentou devidamente os controles de ponto, em que se verificaram atrasos, faltas injustificadas e suspensões. O empregado recorreu.

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão ressalvou que a penalidade aplicada ao trabalhador foi a mais drástica prevista pela legislação. Destacou também que a alegação de “falta grave” exige do empregador prova inequívoca que não deixe margem a dúvidas da conduta que motivou a dispensa por justa causa. O entendimento do magistrado foi o de que a empresa não conseguiu comprovar com “robustez” as faltas atribuídas ao vigilante que se traduziriam em um comportamento desidioso, de forma a “quebrar a fidúcia que nele depositava a reclamada”.

Além disso, lembrou que a ocorrência de fatos isolados e pretéritos “não tem o condão de justificar a justa causa, como pretendia a reclamada. Isso porque, traduzem faltas perdoadas, na inteligência do princípio da imediatividade, que é um dos requisitos necessários para adequação à modalidade de dispensa por justa causa”, decidiu o relator do acórdão ao reformar a sentença.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101743.69.2017.5.01.0401
 

Assinatura da AIC