• Circunscrições e Atos Normativos 
• Editais
• Termo de Declaração de Frequência para Concessão de Diária e Auxílio Combustível (atualização em 5/3/2018)
• Pedido de Ressarcimento de despesas com passagens ou pedágios (ANEXO IV da Res. Adm. nº 21/2013)
• Resolução Administrativa nº 009/2008 - Residênica fora da comarca - Regulamenta a autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular

Férias deferidas

• Férias Deferidas 1º semestre de 2020 e julho de 2020 - publicada em 04.11.2019 (atualizada em 24.03.2020)
• Férias Deferidas 2º semestre de 2019 e janeiro de 2020 -  publicada em 03.5.2019 (atualizada em 18.12.2019)
• Férias Deferidas 1º semestre de 2019 e julho de 2019 - publicada em 26.10.2018 (atualizada em 23.8.2019)
• FÉRIAS 2010-2018

 

Informações sobre férias

• Comunicado de férias para 2020
• Comunicado de férias para 2019
• Comunicado de férias para 2018
• Escalas de férias conforme Emenda Regimental n° 21/2014
• Formulário para requerimento de férias exercício atual
• Formulário para requerimento de saldo de férias