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Covid-19: Petrobras é obrigada a disponibilizar mobiliário ergonômico e arcar com custos do teletrabalho

Data de criação: 08/7/2020 16:00:00

A juíza do trabalho substituta Danusa Berta Malfatti, em exercício na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar que obriga a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a disponibilizar, no prazo de 10 dias úteis, mobiliário compatível com as funções exercidas remotamente para os  trabalhadores que foram colocados em regime de home office devido à pandemia - cerca de 90% dos empregados da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro. O mobiliário deverá ser similar, em termos ergonômicos, àquele existente no local da prestação de serviços presencial. A decisão alcança os empregados substituídos pelo sindicato que ajuizou a ação civil pública nº 0100455-61.2020.5.01.0052.

De acordo com a decisão, a empresa de petróleo também deverá providenciar a entrega do mobiliário, além de arcar, a partir da data da distribuição da ação (10/6) até o seu trânsito em julgado, com todos os custos com equipamentos de informática, pacotes de dados e energia elétrica, necessários ao regular desempenho do teletrabalho. Foi estabelecida uma multa no valor de R$5 mil, em relação a cada empregado prejudicado, na hipótese de descumprimento.

Ao deferir a tutela de urgência, a magistrada lembrou que "o §3º, do artigo 4°, da MP 927/2020, chancela a previsão contida no art. 2º da CLT, haja vista que quem assume os riscos da atividade econômica é o empregador, sendo este responsável em conceder todas as ferramentas de trabalho necessárias ao desempenho das funções dos seus empregados, não sendo admissível o compartilhamento dos custos para execução dos trabalhos".

Segundo a juíza, nesses casos, o empregador poderia se resguardar, providenciando um ajuste prévio expresso individualmente com cada empregado, considerando as necessidades específicas de estrutura tecnológica e os valores de eventuais ajudas de custo. Como a Petrobras não fez isso, nas palavras da magistrada, “atraiu para si o risco de arcar com os prejuízos experimentados pelos empregados.”

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Decisão da 59ª VT/RJ autoriza presença de empregados para retirada de objetos pessoais antes da mudança de sede de Furnas

Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (15/6), a juíza do trabalho Debora Blaichman Bassan, titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, autorizou que Furnas Centrais Elétricas prossiga com o plano de mudança e desocupação de sua sede, o que inclui a previsão de comparecimento dos empregados nas dependências físicas da empresa para retirada de seus pertences pessoais, possibilitando a entrega do imóvel. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas  de Energia  do  Rio  de  Janeiro  e  Região  (Sintergia/RJ).

Na ação, o sindicato alega que a empresa mudará  de  sede  em  breve, devendo entregar o imóvel até o final do mês de junho, tendo convocado os empregados, atualmente em regime de home office, para comparecimento ao edifício a partir de 15/6 a fim de retirar seus objetos pessoais antes da entrega do imóvel. Conforme informações dos autos, o Conselho de Administração de Furnas aprovou a mudança da sede da empresa da Rua Real Grandeza, em Botafogo, para a Avenida Graça Aranha, no Centro do Rio de Janeiro, sob a justificativa de economia dos gastos com locação, manutenção e serviços.

Ainda segundo sindicato, o deslocamento dos empregados até a sede da empresa deveria ser vetado, tendo em vista os riscos de contaminação decorrentes da pandemia de covid-19, que poderiam ser ampliados em função do uso do transporte público e de aglomeração nas dependências da empresa.

Distribuída para a 59ª VT/RJ, a ação, inicialmente, foi apreciada por magistrado do plantão judiciário, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, no sentido de que a ré suspendesse a retirada de objetos pessoais  em  sua  sede  até  nova  decisão  do  juízo  competente.

Ao apreciar pedido de reconsideração formulado por Furnas, entretanto, a juíza Debora Blaichman Bassan revogou a decisão anterior, determinando que a empresa prosseguisse com o plano de mudança apresentado. A juíza determinou ainda que os empregados que não puderem ou não desejarem comparecer à empresa para retirar seus pertences, inclusive por pertencer a grupo de risco, poderão indicar algum colega para fazê-lo, em seu lugar;  e que os empregados que não comparecerem nem indicarem algum colega deverão  apresentar  declaração  de  impossibilidade  por  escrito  à  empresa,  no  prazo  de  cinco  dias, devendo, esta, por sua vez, armazenar os pertences de tais empregados em local apropriado pelo prazo máximo  de até  60 dias  após  o  retorno  regular  das  suas  atividades.

Em sua decisão, a magistrada observou que a empresa adotou um manual para a mudança, com diversas medidas de prevenção; a orientação dada pela empresa para que os  empregados  privilegiem veículo  próprio para o deslocamento ou táxi/aplicativo  de  transporte,  cujos custos seriam reembolsados por Furnas; a previsão de interdição de bebedouros e de regime especial de funcionamento dos elevadores, tudo com vistas a prevenir o contágio. Por fim, observou que o  comparecimento  não é  obrigatório,  já  que  há,  inclusive,  a possibilidade  de  o  empregado  indicar  algum  colega  para  que busque  seus  pertences, não sendo, portanto, razoável, obstar o processo de mudança da empresa.

A decisão foi proferida nos autos do processo 0100457-10.2020.5.01.0059.

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Covid-19: acordo homologado em audiência telepresencial na 49ª VT/RJ destina R$635 mil para entidade indicada pelo MPT

Em audiência telepresencial realizada nesta quarta-feira (10/6), a juíza do trabalho Patricia Lampert Gomes, em exercício na 49ª VT/RJ, homologou acordo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da Gate Gourmet LTDA. As partes ajustaram a destinação de R$ 635 mil, valor referente à condenação de indenização por dano moral coletivo, para entidade cadastrada junto ao MPT, com o objetivo de reforçar o combate à covid-19.

Segundo os termos ajustados, permanecem válidas as obrigações de fazer fixadas em sentença, referentes às condições da jornada de trabalho, bem como a multa diária, no valor de R$2 mil, para cada item descumprido. Como a pandemia é temporária e o acordo é parcelado (devendo ser quitado até 2025), é possível que o MTP altere a indicação da entidade cadastrada no decorrer do cumprimento.

O acordo foi homologado na Ação Civil Pública 0010584-05.2015.501.0049.

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3ª VT de Campos libera R$ 42 mil em benefício das cooperativas de coleta seletiva do município

Atendendo a requerimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes, Claudio Aurelio Azevedo Freitas, liberou R$ 42 mil nos autos de um processo para aquisição de insumos para prevenção da covid-19 e, também, bens de caráter permanente, em benefício das cooperativas de Coleta Seletiva do município, localizado na Região Norte Fluminense do estado do Rio de Janeiro.

A liberação do montante decorre de Termo de Compromisso de Utilização de Recursos para a Aquisição de Bens e/ou Materiais para uso em Serviço de Utilidade Pública firmado entre o MPT e o representante legal das cooperativas.

Em caráter excepcional, o magistrado determinou que o valor seja transferido diretamente para a conta corrente do representante das cooperativas. De acordo com o juiz, a medida foi tomada pela impossibilidade de os beneficiários dos alvarás receberem seus créditos nas agências bancárias em virtude das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

A decisão foi proferida nos autos do processo 0100287-79.2019.5.01.0283.

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Covid-19: acordo celebrado no TRT/RJ entre o MPT-RJ e o Município do Rio de Janeiro garante proteção à saúde de profissionais que atuam em hospitais municipais 

O Município do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) celebraram um acordo nesta sexta-feira (5/6), homologado pelo juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) Luciano Moraes Silva. O objetivo é proteger os profissionais de saúde que atuam em oito hospitais municipais durante a pandemia de covid-19. São eles: Lourenço Jorge, Miguel Couto, Salgado Filho, Souza Aguiar, Evandro Freire, Rocha Faria, Albert Schweitzer e Pedro II.

O acordo foi celebrado com vistas a solucionar os litígios judiciais correspondentes a quatro ações civis públicas e prevenir o ajuizamento de outras ações com objeto semelhante (com relação a outros hospitais de urgência e emergência) durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Por meio dele, o Município do Rio de Janeiro se compromete a desenvolver e implementar planos de contingência para os hospitais mencionados, em conformidade com o plano de contingência geral publicado pela Secretaria Municipal de Saúde no Diário Oficial no Rio de Janeiro de 6/2/2020, observadas as recomendações das autoridades federais, estaduais e municipais. Esses planos de contingência envolvem a adoção de medidas de controle administrativo, no ambiente de trabalho, que evitem ou amenizem a exposição dos trabalhadores desses hospitais ao contágio pela covid-19.

O acordo prevê a realização de testes para SARS CoV-2 em todos os profissionais dos serviços de saúde que apresentem sintomas de síndrome gripal ou mantenham contato domiciliar com pessoas sintomáticas, e também para os que residam no mesmo domicílio que eles. O termo ajustado também engloba, entre outros pontos: ações de treinamento e capacitação profissional sobre normas e rotinas de procedimentos envolvidos na assistência aos casos suspeitos ou confirmados de covid-19; fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual; monitoramento da saúde física e mental dos trabalhadores, com prestação da assistência necessária para esse fim; realização do manejo correto de corpos; e o afastamento dos profissionais de saúde dos grupos de risco, seguindo as regras estipuladas.

Em caso de descumprimento, o Município do Rio de Janeiro terá que pagar multa diária, que poderá alcançar o limite mensal de R$ 2 milhões no geral, de acordo com as condições estabelecidas no termo.

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Decisão da 59ª VT/RJ prorroga mandato de diretoria sindical para evitar aglomeração durante eleição

A juíza do trabalho substituta Livia dos Santos Vardiero, em exercício na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (59ª VT/RJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), deferiu, nesta terça-feira (19/5), tutela provisória de urgência ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil (Steefzcb), que solicitou a prorrogação do mandato da atual diretoria da instituição (que terminaria em 31 de maio de 2020) até 30 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação.

A decisão levou em consideração as recomendações das autoridades públicas de saúde para que a população mantenha-se em isolamento domiciliar e evite aglomerações. A necessidade de isolamento social para impedir a propagação do novo coronavírus impede a realização de assembleias para a categoria votar e eleger a direção do sindicato. Tais assembleias deveriam reunir os trabalhadores que são representados pelo Steefzcb, ou seja, ferroviários dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, base de atuação do sindicato.

De acordo com o Steefzcb, o atual mandato terminaria em 31 de maio de 2020 e a eleição seria realizada em 30 de maio de 2020. A entidade sindical ressaltou que apenas uma chapa se inscreveu para o pleito e que a mesma é formada pelos dirigentes da atual direção. Outro ponto destacado pelo sindicato é a impossibilidade de se fazer a votação de maneira remota. Por último, a entidade enfatizou que os governos dos três estados, além de diversos municípios localizados nas três entidades federativas, decretaram o isolamento social e que não existe previsão de término.

A magistrada ressaltou, em sua decisão, que o pedido do Steefzcb se coaduna com os cuidados previstos nas legislações que visam o combate à covid-19, considerando especialmente que a adoção dos procedimentos necessários para o curso normal das eleições significaria colocar em risco os associados e as demais pessoas envolvidas, além de violar as normas legais referentes à matéria. Além de prorrogar o mandato atual até 30/7/2020, a magistrada ressaltou a possibilidade de prorrogação a depender da situação da pandemia, de modo a garantir o exercício dos atos sindicais por meio da representatividade da categoria de trabalhadores ferroviários nos estados do RJ, SP e MG até a eleição da nova gestão.

Por fim, a juíza destacou que, depois que os governos do RJ, SP e MG decretarem o fim do isolamento social e houver o retorno das atividades do processo eleitoral, a categoria deverá ser noticiada para que nenhum interessado seja prejudicado quanto ao seu direito de votar ou ser votado. Com este objetivo, foi concedido o prazo de 30 dias para a devida divulgação.

A decisão foi proferida nos autos do processo 0100393-97.2020.5.01.0059.

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Decisão da 65ª VT/RJ determina que Hospital Souza Aguiar adote medidas de saúde e segurança para proteção dos empregados

Nesta terça-feira (12/5), a juíza do trabalho substituta Danusa Berta Malfatti, em exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), deferiu a tutela provisória de urgência solicitada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública ajuizada em face do município do Rio de Janeiro. O MPT entrou com a ação após receber denúncias de que os trabalhadores do Hospital Municipal Souza Aguiar, localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, estavam sendo obrigados a trabalhar sem equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para o atendimento de pacientes com covid-19. Além disso, o hospital não estaria adotando medidas de contingenciamento para evitar a contaminação de seus funcionários.

Em sua decisão, a magistrada determinou que o hospital tome as seguintes providências:

- No prazo de cinco dias (a contar a partir da decisão): desinfecção e higienização de suas dependências; adoção de um fluxo de atendimento de pacientes sintomáticos respiratórios e separação do local de atendimento de casos suspeitos; aumento da taxa de ventilação nos ambientes de trabalho e disponibilização de materiais de uso comum, como copos, talheres e outros materiais descartáveis.

- No prazo de 15 dias: treinamento e capacitação profissional de todos os trabalhadores que prestam serviços na unidade hospitalar acerca dos protocolos de manejo clínico da covid-19;

- No prazo de cinco dias: estabelecimento de um programa de atendimento psicossocial voltado à preservação da saúde mental dos trabalhadores do hospital, disponibilizando atendimento psicológico e psiquiátrico aos empregados que entendam ser necessário, devendo o mesmo ser garantido até 90 dias após cessar o estado de calamidade pública decretado pelo município;

- No prazo de 72 horas: fornecimento da quantidade de testes necessários do tipo PCR, com resultado confiável em 48 horas, para testagem ampla e quinzenal dos trabalhadores quanto à contaminação pelo novo coronavírus; custeio dos medicamentos e tratamentos necessários aos empregados do Hospital Souza Aguiar que testarem positivo, dado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido; complementação da mão de obra necessária para completar o quantitativo necessário de pessoal do Hospital Municipal Souza Aguiar, de acordo com o perfil assistencial dos hospitais e recomendado pela Portaria 2048/02- MS, pela Resolução CREMERJ 02/96, pela Resolução CFM 2077/14 e pela Resoluções do COREN, no prazo de cinco dias, ou demonstração da impossibilidade de o fazer;

- No prazo de 48 horas: manter o adequado abastecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI), obedecendo aos preceitos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020, com especial atenção ao item que trata das precauções a serem adotadas por todos os serviços de saúde durante a assistência, que envolve EPIs, higiene das mãos, capacitação, processamento de produtos para saúde, limpeza, desinfecção de superfícies e limpeza de roupas. Precaução padrão e acompanhamento para identificar possíveis sinais de gravidade do quadro dos trabalhadores sintomáticos do Hospital Municipal Souza Aguiar, inclusive os que estão em isolamento domiciliar sem indicação de internação hospitalar; atualização das escalas de plantões do Hospital Municipal Souza Aguiar para que elas reflitam a equipe que efetivamente trabalhará em cada plantão, devendo haver rígido controle do cumprimento integral de tais escalas pelos profissionais da unidades de saúde.

De acordo com a decisão, o Hospital Municipal Souza Aguiar deverá apresentar prova documental do cumprimento das obrigações de fazer descritas acima, junto ao juízo, nos prazos concedidos. Em caso de descumprimento de alguma das determinações, será aplicada multa de R$10 mil por dia de atraso e por obrigação descumprida, podendo ainda serem adotadas outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento da presente decisão.

A decisão foi proferida nos autos do processo 0100382-50.2020.5.01.0065.

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Presidente do TRT/RJ mantém decisão que proíbe Petrobras de reduzir jornada e remuneração de empregados

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargador José da Fonseca Martins Junior, indeferiu, nesta sexta-feira (8/5), pedido de suspensão de tutela provisória de urgência formulado por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O juízo de primeiro grau havia determinado, no dia 17/4, que a sociedade de economia mista se abstivesse “de implementar as medidas de redução de jornada e de remuneração na forma do plano de resiliência (...) mantendo os substituídos na percepção dos mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, mesmo quando ativos em regime administrativo/teletrabalho, até negociação coletiva, sob pena de aplicação de multa”.

A decisão da 75ª VT/RJ havia sido proferida nos autos de ação civil pública cível nº 0100301-71.2020.5.01.0075, ajuizada por cinco sindicatos, na qual requeriam que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do Plano de Resiliência comunicado pela Petrobras, implantado a partir de 1º/4/2020, que inclui postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de empregados com função gratificada; mudança temporária de regime especial de trabalho (turno e sobreaviso) para regime administrativo; e redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de oito para seis horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Em seu pedido de suspensão de tutela provisória formulado perante a Presidência do TRT/RJ, a Petrobras alegou que não obteve sucesso nas tentativas de restabelecer diálogo com as entidades sindicais; ressaltou que, de início, todas as medidas são temporárias e adotadas em caráter emergencial em face do estado de calamidade pública; e que, na ação civil coletiva, os sindicatos autores requereram somente condenação em obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento dos adicionais, ao passo que a decisão da 75ª VT/RJ impactou a segunda e terceira medidas descritas pela empresa.

Em sua decisão, o desembargador José da Fonseca Martins Junior observou não haver nos autos a comprovação de qualquer negociação anterior ao estabelecimento das medidas restritivas ao direito dos empregados da sociedade de economia mista. O desembargador observou ainda, que, conforme manifestação do Ministério Público do Trabalho, não foi formalizado qualquer acordo com as entidades sindicais, tendo a Petrobras adotado as medidas de forma unilateral.

“Impõe-se destacar que, principalmente neste delicado momento de pandemia causado pelo coronavírus, há a premente necessidade de se convergirem esforços para o atingimento de um bem comum. A imposição unilateral das mudanças nas relações trabalhistas pela Petrobras fere não só os supracitados comandos insertos no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI da Constituição Federal, mas também os postulados da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, afirmou o magistrado. Ainda segundo ele, há acordo coletivo de trabalho vigente firmado entre a Petrobras e entidades sindicais, o qual não versa sobre as medidas adotadas pela empresa.

Assim, concluiu o desembargador que a tutela de urgência concedida pelo juízo da 75ª Vara do Trabalho reveste-se de todos os pressupostos legais e está sujeita à condição resolutiva, qual seja, a negociação coletiva, devendo desta forma ser mantida. A decisão foi proferida em requerimento administrativo formulado no Proad nº 6200/2020.

Confira a íntegra da decisão.

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A fim de evitar lesão à saúde pública, decisão suspende liminar que afastava do trabalho enfermeiros do grupo de risco no RJ

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargador José da Fonseca Martins Junior, proferiu decisão liminar nesta quarta-feira (29/4) suspendendo outra liminar que havia sido proferida em 20/4 pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Na decisão, o órgão judiciário de primeira instância havia acatado pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, em ação civil pública cível, para que fossem liberados do trabalho presencial todos os enfermeiros pertencentes ao grupo de risco (idosos com 60 anos de idade ou mais, gestantes, pessoas com doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabéticos, hipertensos e portadores de outras afecções do sistema imunológico).

O Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro recorreram da decisão, argumentando que a liminar não atentou para os diversos aspectos políticos, administrativos, institucionais, sociais e econômicos diretamente decorrentes da medida deferida e que o afastamento de profissionais de saúde do grupo considerado de risco acarretará imensuráveis prejuízos ao sistema de saúde.

Ainda segundo os recorrentes, grande parte dos profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia de covid-19 são trabalhadores com mais de 60 anos, dotados de larga experiência profissional, que ocupam cargos estratégicos na área de saúde e que o afastamento destes acarretará enorme prejuízo ao sistema de saúde no momento de pandemia vivenciado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Em sua decisão, o desembargador José da Fonseca Martins Junior destacou que o Decreto nº 10.282/2020, ao regulamentar as atividades essenciais para os fins dispostos na Lei nº 13.979/2020, estabeleceu que os serviços de assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, são essenciais para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim compreendidos porque, caso não sejam atendidos, colocam em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

“Não nos parece razoável, portanto, em vista do cenário drástico apontado nos documentos técnicos mencionados, que a tutela provisória de urgência concedida deva permanecer íntegra, sobretudo por impactar na redução expressiva do efetivo de enfermeiros e no afastamento dos profissionais mais experientes, em manifesto prejuízo aos serviços essenciais de assistência à saúde e aos serviços médico-hospitalares durante o período de pandemia de covid-19, o que implica evidente risco de lesão à saúde, à ordem e à economia públicas”, assinalou o magistrado, enfatizando que apenas o Poder Executivo dispõe de critérios técnicos e de elementos aptos a identificar a eventual necessidade de afastamentos de profissionais de  enfermagem ao longo do combate da pandemia de covid-19, não cabendo ao Poder Judiciário decidir a esse respeito.

“Em vista de todas essas considerações, concluo pela existência de grave risco de lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, de modo a justificar a suspensão de tutela pretendida”, concluiu o desembargador. A decisão foi proferida em requerimento administrativo formulado no Proad nº 6208/2020.

Confira a íntegra da decisão.

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26ª VT determina manutenção de desconto em folha para evitar deslocamentos ao banco

O  juiz do trabalho Marcelo Segal, titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela provisória do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), para determinar a manutenção da forma de contribuição mensal (em folha) dos substituídos, para o custeio de um programa de saúde. Até março, o desconto era feito no contracheque, mas em abril a Petrobras determinou que a quitação fosse feita mediante boleto bancário enviado à residência dos beneficiários (aposentados, pensionistas e incapacitados para o trabalho). O magistrado entendeu que parte deles teria que se deslocar até o banco para efetuar o pagamento, situação considerada desaconselhável durante a pandemia de covid-19.

Em seu informativo interno, a Petrobras alegou que a mudança da forma de quitação foi em razão do término do convênio com o INSS, que propiciava o desconto no contracheque.

Na sua decisão, o magistrado considerou que a preocupação do sindicato não seria mero capricho, mas real preocupação com a saúde e a vida de uma parcela significativa dos beneficiários da assistência multidisciplinar de saúde.   ”Na verdade, o aumento da possibilidade de contaminação é um problema que acaba atingindo também o Estado, que terá de prestar a assistência aos atingidos”, observou ele.

O titular da 26ª VT também levou em conta na decisão que a alteração contrariava uma norma coletiva em vigor até 31/8/20. O processo no qual foi deferida a tutela é o de número 0100340-21.2020.5.01.0026.

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81ª VT/RJ nega afastamento automático de médicos, com objetivo de manter serviço essencial à população do estado do RJ

O juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, indeferiu, nesta quinta-feira (23/4), pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, que pleiteava a liberação imediata, das atividades presenciais nas unidades de saúde, dos médicos pertencentes ao grupo de risco, como idosos com 60 anos de idade ou mais, gestantes, pessoas com doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabéticos, entre outros.

Segundo o Sindicato, a entidade vem colhendo denúncias de que os médicos estão sendo prejudicados no desempenho de suas atividades laborais, assim como estão em  constante   risco  de contaminação pelo novo coronavírus,  uma  vez  que  trabalham  na  linha de  frente  de  atendimento aos  usuários  do sistema de saúde municipal e estadual.

Ao decidir, o juiz levou em consideração a manifestação de alguns dos réus, como o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro, a Viva Rio, a Cruz Vermelha e o Centro de Excelência em Políticas Públicas, no sentido de que é impossível afastar os profissionais acima de 60 anos sem acarretar em enorme prejuízo ao sistema de saúde, uma vez que grande parte dos profissionais contratados encontra-se nessa faixa de idade.

Assim, segundo o magistrado, a decisão implicaria o afastamento de aproximadamente 35% dos profissionais, e, em algumas unidades ou setores, o percentual poderia ser de 50% dos médicos – muitos dos quais, inclusive, foram contratados recentemente, exatamente para suprir a necessidade emergente da pandemia. “Sob esse prisma, entendo que afastar uma parte considerável de profissionais da saúde dos hospitais,  clínicas  de  família,  etc.  e,  logo  os  mais  experientes  e  mais  aptos  para  lidar  com  a pandemia, acarretaria em um cenário de ausência de médicos para tratar pacientes com covid-19 e até mesmo outras doenças graves”, esclareceu.

Em sua decisão, o magistrado enfatizou que os médicos, assim como qualquer indivíduo, merecem proteção à saúde. Entretanto, ponderou que os hospitais precisam e precisarão com maior necessidade, nos próximos dias, da força de  trabalho desses  profissionais,  indispensáveis  no  momento  de pandemia  que  a  sociedade  atravessa. 

Segundo o juiz, a discussão está centrada na questão de direito  individual  de  parte  da  categoria  dos  médicos versus o  direito coletivo à saúde da população do etado em época de pandemia, devendo, neste momento, prevalecer o dever do estado e das instituições de saúde que trabalham em colaboração com este para a proteção da população em geral.

“Diante deste cenário, os profissionais de saúde – como, de resto, militares, policiais, bombeiros e outros  trabalhadores  que  prestam  serviços  essenciais  à  população  –  estão  na  linha  de  frente nesta verdadeira guerra declarada contra a propagação, infecção e mortes causadas pelo vírus. São  verdadeiros  soldados,  indispensáveis  num  momento  em  que  todos,  especialmente  os  mais carentes, deles necessitam no serviço público de saúde”, afirmou.

Por fim, o magistrado destacou que a decisão não impede que o profissional, juntamente com a coordenação  da  unidade de saúde, negocie lotação que lhe reduza exposição, e enfatizou que uma decisão de afastamento automático também poderia trazer prejuízos aos profissionais, como impossibilidade  de  remuneração  por  plantões  extras e de obtenção de adicionais  remuneratórios,  além da possibilidade  de discriminação e exclusão dos médicos integrantes do grupo de risco do mercado de trabalho que foram recrutados neste momento.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública Cível nº 0100295-46.2020.5.01.0081, ajuizada em 6/4, contra 17 réus, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro, organizações de saúde e sindicatos dos estabelecimentos de saúde.

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Magistrada determina que empregados de Segurança, Vigilância e outras áreas recebam EPIs

Nesta terça-feira (7/4), a juíza do trabalho substituta Patrícia Lampert Gomes, em exercício na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu em parte tutela de urgência formulada pelo Sindicado dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, no âmbito da ação civil pública nº 0100294-60.2020.5.01.0049.

A decisão determina o cumprimento de obrigações de fazer referentes a fornecimento de equipamentos de segurança e adoção de medidas que promovam a proteção dos profissionais, em especial dos trabalhadores do considerado grupo de risco.

A magistrada determinou que quatro empresas do Rio de Janeiro (G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA., Angel´s Segurança e Vigilância LTDA., GP Guarda Patrimonial de São Paulo e Banco Bradesco) sejam obrigadas a cumprir as seguintes medidas, sob pena de multa diária de R$1 mil, por trabalhador desassistido:

- disponibilizar gratuitamente a cada empregado o acesso ao álcool a 70%, independentemente de ser em gel;

- disponibilizar acesso a lavatório com fornecimento de sabonete líquido e água limpa para higienização das mãos, autorizando, na ausência de álcool a 70% no posto de trabalho, o revezamento dos trabalhadores a cada 15 minutos para higiene das mãos;

- disponibilizar, gratuitamente, máscaras de proteção, sendo uma unidade por dia de trabalho, para cada empregado, autorizando-se, na falta de equipamentos, o fornecimento de máscaras caseiras (conforme orientações claras estabelecidas na decisão);

- adotar medidas de controle de acesso de clientes às agências bancárias e caixas eletrônicos, evitando-se aglomerações em ambientes fechados e sem circulação de ar, presença de clientes em número superior à disponibilidade de atendimento. Sobre esse ponto é preciso observar, ainda, o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e exigir a assepsia das mãos caso não estejam protegidas;

- providenciar a imediata realocação dos empregados pertencentes a grupos de risco para postos de trabalho nos quais não haja grande circulação de pessoas, conforme disponibilidade dos empregadores ou em home office quando compatível;

- adotar, de forma alternativa, medidas sem prejuízo da remuneração, tais como antecipação de férias ou concessão de licença remunerada até que sobrevenha outro posto de trabalho ou alteração na recomendação oficial (OMS/Ministério da Saúde) quanto aos grupos de risco.

A decisão ressalta que o fato de as atividades desempenhadas serem de caráter essencial não afasta a obrigatoriedade de zelar pelas condições de saúde dos trabalhadores que prestam tais serviços e que o contexto de calamidade pública torna ainda maior a responsabilidade dos empregadores e tomadores de serviços.

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Empresa da área de Segurança é obrigada a cancelar suspensões de contratos de trabalho

O juiz do trabalho substituto Francisco Montenegro Neto, no exercício da titularidade na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu, nesta segunda-feira (6/4), liminar para que a empresa de segurança Hércules, Vigilância e Segurança LTDA. cancele as suspensões dos contratos de trabalho sem remuneração, realizadas entre os dias 20 e 31 de março. O magistrado também determinou que a empregadora se abstenha de efetuar novas suspensões, sem a realização de prévia e necessária comunicação ao Sindicato da categoria profissional e eventual posterior negociação coletiva. A ação civil pública (0100285-32.2020.5.01.0071) foi ajuizada na sexta-feira (3/4) pelo Sindicato dos Vigilantes e de Transporte de Valores.

Na decisão, o magistrado mencionou o §1º do Art. 8º e o §4º do artigo 11, ambos da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. De acordo com os referidos dispositivos, é necessário que o acordo individual seja proposto ao trabalhador com dois dias, no mínimo, de antecedência, bem como comunicado ao Sindicato profissional nos dez dias subsequentes ao da suspensão contratual. Segundo o juiz, a empresa unilateralmente suspendeu os contratos, esquivando-se de qualquer negociação ou comunicado prévio.

Ao conceder a liminar, o juiz citou também decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, nos autos da ADI nº 6363, determinando que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho (...) deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

O não cumprimento da decisão acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por empregado com contrato suspenso. Metade do valor total da multa será revertida em favor de uma entidade de notório combate à pandemia covid-19, como, por exemplo, a Fiocruz.

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16ª VT/RJ acata pedido do MPT/RJ e destina aproximadamente R$ 500 mil à FUNRIO

A juíza do trabalho substituta Maíra Automare, em exercício na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ) para destinação de R$ 496.547,37 à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO). 

Os recursos são provenientes da condenação da ré - uma empresa de ônibus - ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil reais, devido ao descumprimento de diversas obrigações trabalhistas. 

A quantia destinada à Fundação possibilitará a aquisição de produtos e contratação de serviços para o Hospital Gaffrée e Guinle, que serão utilizados nas ações de proteção da população e dos trabalhadores infectados pelo novo coronavírus. A magistrada justificou sua decisão considerando o grave quadro de saúde pública provocado pelo contágio de covid-19, com a necessidade de adoção de medidas urgentes.

A juíza também esclareceu que a Lei nº 9008/95 não elenca a reparação dos danos causados aos trabalhadores como integrantes do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e que a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no caso em tela, não atenderia aos fins sociais da Lei nº 7347/1985.    

A decisão foi proferida no dia 25/3 e a ação é a de número  0000781-73.2010.5.01.0016.

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5ª VT de Niterói determina medidas de proteção para vigilantes e empregados de Segurança

A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Niterói, Anélita Assed Pedroso, concedeu parcialmente tutela de urgência, no âmbito de duas ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Maricá. A decisão é do dia 24/3.

Entre os pleitos do sindicato que foram atendidos estão: disponibilizar, para cada empregado, acesso a álcool gel, máscara e luvas de proteção - sob pena de multa diária de R$ 5 mil, no caso de descumprimento - e imediata liberação total ou realocação para trabalho remoto em casa dos empregados que pertençam a grupos de risco (nesse caso, a multa pelo descumprimento é de R$ 1 mil, por cada trabalhador não liberado, e podem ser antecipadas férias individuais).

Para concessão da tutela de urgência, a magistrada considerou “gravíssimo problema de saúde pública, decorrente da pandemia da covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de conhecimento público e notório”.

SOBRE AS AÇÕES

A ação civil pública 0100219-15.2020.5.01.0245 foi ajuizada em face da Guarda Patrimonial de São Paulo e do Banco Bradesco S.A., enquanto a de número 0100218-30.2020.5.01.0245 teve como reclamados Juiz de Fora – Empresa de Vigilância LTDA. e a Caixa Econômica Federal.

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Liminar da 49ª VT/RJ determina fornecimento imediato de equipamentos de proteção a enfermeiros no RJ

A juíza do trabalho substituta Patricia Lampert Gomes, em exercício na 49ª VT/RJ, concedeu na sexta-feira (27/3) liminar pleiteada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, com vistas ao fornecimento imediato de equipamentos de segurança (álcool gel, gorro, óculos de proteção, máscara, etc.) aos profissionais de saúde representados pelo sindicato.

No dia 18/3, o sindicato ajuizou ação civil pública requerendo o fornecimento desses equipamentos em face de 15 réus, entre os quais a Empresa de Saúde do Rio de Janeiro - Riosaúde, o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), o Município e o Estado do Rio de Janeiro.

Na ação, o sindicato alega que os empregados substituídos estão diretamente expostos ao coronavírus, em especial nas unidades hospitalares, e não estão recebendo os devidos equipamentos de proteção.

Na decisão, a juíza considerou que o risco é incontestável para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate à epidemia. Reiterou que, por se tratar de tutela de urgência, a medida deverá ser cumprida imediatamente com efeitos a partir da ciência das reclamadas, independentemente da suspensão dos prazos processuais em vigor no TRT/RJ.

A decisão obriga as rés ao fornecimento dos equipamentos sob pena de multa diária de mil reais por trabalhador que for encontrado desassistido. A ação é a de número 0100235-72.2020.5.01.0049.

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3ª VT de Niterói determina que empresas de segurança e vigilância adotem medidas de proteção aos empregados

A juíza do trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, deferiu, nesta quinta-feira (26/3), liminar em ação civil pública para obrigar diversas empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores a adotar medidas de proteção dos empregados, como o fornecimento de máscaras, álcool 70% e acesso a lavatórios para higienização das mãos.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transportes de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Maricá em face de cinco empresas de segurança da região, bem como o banco Itaú/Unibanco.

Em sua decisão, a juíza ressalta que, nos termos do art. 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, que, evidentemente, envolvem a proteção contra o contágio de doenças infecciosas. A decisão da magistrada obriga as empresas, durante 90 dias, a:

- disponibilizar gratuitamente, a cada empregado, seu acesso a álcool 70%, independentemente de ser em gel, e em quantidade suficiente, por se tratar de EPI neste momento. Na impossibilidade da compra, ante as condições do mercado, devem possibilitar o acesso ao lavatório, ainda que improvisado, a cada 15 minutos, em regime de revezamento para higienização das mãos. Devem também se abster de quaisquer impedimentos de uso dos lavatórios disponíveis em seus estabelecimentos, assim como facilitar opções substitutivas;  disponibilizar uma unidade de máscara por dia de trabalho, já que se trata de EPI descartável;

- realocar para local onde não haja grande circulação de pessoas, conforme disponibilidade do empregador, empregados que pertençam aos grupos de risco. Não sendo possível tal restrição, deverão ser mantidos em licença remunerada, até que surja uma oportunidade ou de que a recomendação oficial (OMS/Ministério da Saúde) de cuidados com o grupo de risco seja alterada;

- o Itaú Unibanco deve proporcionar o acesso de clientes em suas dependências e agências de forma controlada, bem como possibilitar, na entrada e na saída de quaisquer pessoas, o uso de álcool 70% ou o uso de água e sabão líquido em lavatórios.

As determinações deverão ser cumpridas sob pena de multa diária. A ação é a de número 0100211-44.2020.5.01.0243.

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4ª VT/CG destina R$ 83 mil à Secretaria de Saúde de Campos dos Goytacazes

A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Raquel Pereira de Farias Moreira, acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta quinta-feira (26/3), para destinar cerca de R$ 83 mil à Secretaria de Saúde do Município de Campos (Norte Fluminense), para o combate à pandemia do novo coronavírus.

O montante faz parte de um acordo, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT em face da empresa Guimarães Gimenes Engenharia LTDA., e refere-se à indenização por dano moral.

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35ª VT/RJ destina R$ 4,3 milhões para três fundações do Rio de Janeiro

A juíza titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Mônica de Amorim Torres Brandão, deferiu, nesta quinta-feira (26/3), pleito do Ministério Público do Trabalho (MPT) para destinar valores remanescentes de uma ação civil pública no enfrentamento da pandemia provocada pela covid-19. O montante, cerca de R$ 4,3 milhões, terá a seguinte destinação:

  • Fundação Universitária José Bonifácio, para aquisição de ventiladores pulmonares;
  • Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição de EPIs aos profissionais da saúde e materiais de insumos para o combate à covid-19;
  • Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde – Fiotec, para viabilizar a aquisição de materiais para confecção dos testes para diagnósticos da covid-19 em prol da Fiocruz.

Esse valor é proveniente da condenação da Sendas Distribuidora S/A em dano moral coletivo.

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VT de Itaperuna destina R$ 50 mil para proteção de trabalhadores da saúde, a pedido do MPT

Nesta quarta-feira (25/3), a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, Aline Souza Tinoco Gomes de Melo, deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de transferir a importância de R$ 25 mil para entidades de saúde do Município de Itaperuna, com o objetivo de atender as demandas locais no combate à covid-19. O MPT tem cinco dias para indicar as instituições.

Na mesma ação, a magistrada determinou a transferência de outros R$ 25 mil para a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, visando à compra de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores da área da saúde da cidade que atuam contra a pandemia do novo coronavírus.

A decisão foi tomada nos autos do processo 0001703-39.2012.5.01.0471. Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT contra uma empresa de segurança e vigilância do município de Itaperuna. O objeto da ação foi o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas por parte da empresa, como intervalo intrajornada, concessão de férias e de vale transporte. A empresa foi condenada a cumprir essas obrigações, bem como a pagar uma quantia a título de dano moral coletivo.

Em um acordo homologado após a fase de conhecimento, a empresa concordou em pagar o valor de R$ 50 mil, que inicialmente seria destinado ao desenvolvimento de ações em prol da aprendizagem. Entretanto, considerando o cenário atual vivenciado pelo país e pelo mundo, as partes concordaram em direcionar a quantia para o combate à pandemia do coronavírus.

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1ª VT de Campos dos Goytacazes destina valor de acordo para proteção de profissionais de saúde do município

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, acatou proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT) de destinar R$50 mil para a aquisição de EPIs (máscaras, luvas, álcool gel, entre outros) para a proteção dos profissionais de saúde do município no norte fluminense. O valor destinado fez parte de um acordo realizado nos autos de uma ação civil pública envolvendo o MPT e a Osx Construção Naval S.A.

Segundo do MPT, foram recebidas várias denúncias de déficit de EPIs aos profissionais que trabalham nos hospitais públicos da região.  O órgão relatou também que recebeu apelo da Prefeitura Municipal de Campos sobre a necessidade de compra de materiais e equipamentos de proteção aos profissionais de saúde.

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A pedido do MPT, 32ª VT/RJ autoriza liberação de R$ 1 milhão para compra de insumos de combate à Covid-19

O juiz titular da 32ª VT/RJ, Filipe Ribeiro Alves Passos, determinou a destinação de R$ 1 milhão do saldo existente em um processo que tramita na VT para entidade pública indicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT),  que deverá aplicar os recursos na aquisição de bens e insumos necessários à proteção individual dos profissionais de saúde e atendimento à população fluminense infectada pelo Covid-19. A instituição beneficiada ainda não foi definida. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25/3). 

O montante que foi destinado trata-se de um saldo de uma ação civil pública, motivada pela terceirização ilegal de mão de obra. As partes celebraram um acordo em julho de 2014, no valor de R$3,8 milhão, que foi totalmente quitado. Como havia no processo ainda um saldo de mais de R$ 1 milhão, o MPT requereu que a destinação desse montante fosse para fomentar o combate à disseminação do Corononavírus. Existe um grupo de trabalho no MPT para reunir recursos de ações trabalhistas e direcioná-los a instituições públicas no combate ao Covid-19.

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Liminar garante ambiente seguro aos empregados do MetrôRio em razão da proliferação do Coronavírus

A pedido do sindicato dos trabalhadores do MetrôRio, o juiz André Luiz Amorim Franco, titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu liminar determinando que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e Concessionária Metrobarra S/A (sistema MetrôRio) forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) (máscaras, luvas, álcool gel), referentes à proteção necessária contra o coronavírus, aos que trabalham no metrô. De acordo com a decisão, proferida nesta terça-feira (24/3), as empresas também deverão orientar aos trabalhadores sobre medidas de higiene, assepsia, e, por fim, manter o meio ambiente de trabalho asseado e adaptado aos cerca de 2.500 funcionários do sistema de transporte sobre trilhos do Rio de Janeiro.

As medidas devem ser tomadas no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10 mil.

 Confira, abaixo, em linhas gerais, o que a liminar garante:

  • fornecimento, antes do início da jornada, para cada um dos empregados, mediante recibo de entrega, de máscara, álcool gel antisséptico 70% e luvas;
  • orientações de higiene pessoal, uso de produtos e não compartilhamento de objetos;
  • manutenção do ambiente de trabalho limpo, arejado e asseado, inclusive desinfecção de cabines e vagões;
  • rotina de assepsia durante a jornada, incluindo a disponibilização de álcool gel nos locais acessados por colaboradores e público em geral.

A decisão aponta que as medidas devem ser adotadas imediatamente para aumentar a proteção da saúde de empregados e terceirizados, em todo o ambiente de trabalho.

 

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