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Estatuto da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

Escola de Magistratura da Justiça do 

Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

 

Estatuto da Escola de Magistratura da

Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

 
Ato nº 1.895/97
 
 
     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
 
     Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 18/96, do Egrégio Órgão Especial, (D.O. E. RJ de 04/10/96) que instituiu a Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA-RJ e, ainda, o constante do Regimento Interno (art. 16, XL e XLIII);
 
     Considerando a necessidade de viabilizar o início das atividades da EMATRA-RJ na sede recém-instalada no 10º andar do Fórum Ministro Arnaldo Sussekind;
 
     RESOLVE aprovar, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, o Estatuto da EMATRA-RJ e seu correspondente organograma, nos seguintes termos:   
 
     Art. 1º - A Escola de Magistratura de Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA-RJ será regida, no seu funcionamento e finalidades pela Resolução Administrativa nº 18/96 que a instituiu e, ainda, subsidiariamente, pelo presente Estatuto.
 
     Art. 2º - A EMATRA-RJ será dirigida pelo Diretor Geral, eleito pelo Órgão Especial, dentre os Juízes vitalícios integrantes deste Egrégio Tribunal, com mandato de dois anos, cabendo-lhe sua gestão administrativa, conforme previsto na Resolução supra aludida (art. 3º); dentre as suas atribuições necessárias ao normal funcionamento da Escola (art. 3º, VI) se inserindo a designação de seu suplente e dos integrantes do Conselho Cultural Pedagógico e, ainda, a representação da EMATRA-RJ perante terceiros em ocasiões que não envolvam a necessidade de representação do próprio Tribunal.
 
     Art. 3º - A lotação da Coordenadoria da EMATRA-RJ e os correspondentes encargos na Tabela de Gratificação de Gabinete deste Tribunal serão fixados mediante Resolução Administrativa do Órgão Especial.
 
     § único - Caberá ao Diretor Geral da EMATRA-RJ proceder às indicações respectivas do Coordenador, dos Chefes de Seção e dos Assistentes dentre os funcionários efetivos do quadro, a Presidência deste Tribunal, para efeito de sua designação.
 
     Art. 4º - Compete ao Conselho Cultural Pedagógico;
 
     I - assessorar em caráter especial e permanente o Diretor Geral;
     II - fixar diretrizes e prioridades relativas ao planejamento das atividades da EMATRA-RJ, inclusive no referente ao Plano de Cursos Regulares;
     III - organizar a programação acadêmica estabelecendo métodos de ensino e critérios de avaliação e aproveitamento;
     IV - estruturar eventos culturais, educativos e de pesquisas;
     V - propor a celebração de convênios culturais com entes externos;
     VI - aprovar o relatório anual das atividades;
     VII - executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral.
     § 1º - As deliberações do Conselho Cultural Pedagógico serão tomadas por maioria de votos, com a presença de metade mais um de seus membros, sendo presidido pelo Diretor Geral, a quem caberá fixar o número de seus integrantes, dentre eles a representação da AMATRA-I e do Corpo Docente na medida das necessidades operacionais da EMATRA-RJ, observando o limite máximo de sete.  
 
     § 2º - O exercício das funções no Conselho Cultural Pedagógico constituirá atividade não remunerada, considerado relevante para esta Justiça do Trabalho, como instituição.
 
     Art. 5º - A Coordenadoria da Secretaria da EMATRA-RJ e o órgão de assessoramento administrativo, cabendo ao Coordenador, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Geral administrar os recursos humanos materiais, financeiros e de informática da Escola, controlando o funcionamento das Seções de Administração, de Publicação e Divulgação, de Biblioteca e Documentação e de Atividades Acadêmicas.
 
     Art. 6º - Sob a supervisão, controle e responsabilidade da Coordenadoria cabe às Seções executar as tarefas que lhe forem atribuídas especialmente as seguintes:
 
     § 1º -SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
 
     -Receber, registrar e encaminhar todos os documentos vinculados à EMATRA-RJ, mantendo arquivo de correspondência e das cópias dos documentos elaborados;
     -Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual da EMATRA-RJ, levantando as necessidades de recursos materiais, com os respectivos custos;
     -Elaborar pedidos de compra e contratação e acompanhar as licitações, quando necessário;
     -Examinar os documentos relativos às despesas, atestando, em conjunto com o superior hierárquico, o cumprimento da obrigação, com a conseqüente remessa ao setor competente para pagamento;
     -Relacionar e controlar os bens patrimoniais vinculados à EMATRA-RJ, elaborando semestralmente o inventário;  
     -Registrar e controlar material de consumo, organizando almoxarifado próprio, sujeito a relatório semestral de controle.
 
     § 2º -SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO: 
 
     -Organizar, promover, divulgar e expedir documentos relativos às atividades acadêmicas desenvolvidas pela EMATRA-RJ;
     -Divulgar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Geral, as normas de funcionamento da Escola, bem como os critérios de participação nas suas atividades;
     -Elaborar e manter atualizado cadastro, contendo dados dos interessados nas publicações da Escola;
     -Obter, junto a instituições interessadas, patrocínio a fim de auxiliar no custeio das publicações;
 
     § 3º -SEÇÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO:
 
     -Levantar, periodicamete, a necessidade de material bibliográfico, a fim de auxiliar o Corpo Docente e Discente no desenvolvimento das atividades acadêmicas; 
     -Indicar para aquisição, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e materiais acadêmicos informatizados;
     -Elaborar normas para o acesso e utilização da Biblioteca;
     -Organizar e manter atualizados os catálogos referentes ao acervo da Escola;
     -Selecionar, reunir e conservar toda a documentação de interesse da Escola;
     -Zelar pela guarda e conservação de acervo:
 
     § 4º -SEÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS:
 
     -Preparar e manter atualizado cadastro dos interessados em participar das atividades acadêmicas desenvolvidas pela EMATRA-RJ;
     -Providenciar a confecção de apostilas, cópias, material audiovisual e de informática, bem como os outros recursos que se façam necessários para o desenvolvimento das atividades acadêmicas;
     -Emitir certificados de freqüência e/ou aproveitamento dos participantes nas atividades acadêmicas;
     -Elaborar e aplicar, ao término do curso, formulário com o intuito de avaliar o aproveitamento dos participantes.
 
     Art. 7º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os casos omissos resolvidos pelo Diretor Geral, ouvido o Conselho Cultural Pedagógico.
 
 
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1997.
 
 
LUIZ CARLOS DE BRITO
Juiz Presidente