Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita

A relatora desembargadora Alba Valeria da Silva entendeu que a decisão que determinou a suspeição impediu que a ré realizasse sua prova testemunhal.
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Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ desobriga trabalhador de digitalizar peças físicas dos autos

A relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, concluiu que o ônus da digitalização não poderia ser repassado ao trabalhador.
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Destaque jurídico: 10ª Turma do TRT/RJ afasta prescrição intercorrente por falta de notificação do exequente

A relatora, desembargadora Alba Valéria da Silva, afastou a prescrição por ter sido declarada sem que a exequente tivesse ciência do seu início.
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Destaque jurídico: 8ª Turma do TRT/RJ nega pleito para acionar o Simba por não vislumbrar indícios de fraude e ocultação de patrimônio

A desembargadora Maria Aparecida Coutinho constatou que não havia indício de fraude ou ocultação de patrimônio por operação bancária irregular.
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Destaque jurídico: Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’

O relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, concluiu que o empregador exigiu que o trabalhador constituísse pessoa jurídica para ser admitido ou permanecer no emprego.
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Destaque jurídico: Empresa comprova a justa causa de motorista envolvido em atropelamento

A relatora, desembargadora Marise da Costa Rodrigues, entendeu haver provas nos autos que comprovaram a desídia funcional do trabalhador e a validade da dispensa.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada por colocar empregada em espécie de “limbo previdenciário”

O desembargador José Luis Xavier concluiu que a empresa não pode se negar a receber empregada que retorna ao trabalho após ser considerada apta ao labor pelo INSS.
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Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece validade de dispensa por banco que aderiu ao movimento “#NãoDemita"

A juíza convocada Heloisa Juncken Rodrigues entendeu que a adesão da empresa ao "#NãoDemita", não poderia gerar uma obrigação jurídica de manter o emprego da trabalhadora.
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Destaque jurídico: Empresas de transporte são condenadas a pagarem R$ 30 mil de indenização por assédio sexual

A magistrada Bárbara Ferrito verificou a conduta ilícita do superior hierárquico.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a pagar danos morais por não renovar o porte de armas de um segurança portuário

Para o desembargador Gustavo Alkmim a empresa foi imprudente e negligente, obrigando o trabalhador a se expor ao perigo não renovar o seu porte de arma.
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Destaque jurídico: 9ª Turma decide: é dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para MEI

O relator, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, concluiu que patrimônios da sócia da microempresa e da sociedade se confundem.
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Destaque jurídico: Advogada justifica sua ausência em audiência e sentença é anulada por cerceamento de defesa

O relator, desembargador Angelo Zamorano, esclareceu que, quando a parte opta pela representação de um advogado, tem direito a que ele a acompanhe nas audiências.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a reintegrar e indenizar pessoa com deficiência

O relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, entendeu que a funcionária somente poderia ser demitida após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
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Destaque jurídico: 2ª Turma considera nula a dispensa de funcionária com câncer

A desembargadora Maria das Graças Paranhos considerou a dispensa da trabalhadora discriminatória e determinou sua reintegração com restabelecimento do plano de saúde.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a pagar danos morais a carteiro que sofreu assalto enquanto entregava mercadorias

O juiz convocado Claudio Montesso entendeu que caberia à empresa adotar sistema de segurança compatível com o risco da atividade.
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Destaque jurídico: 10ª Turma do TRT/RJ não homologa acordo extrajudicial por constatar prejuízos a empregado

A relatora, desembargadora Alba Valéria da Silva, entendeu que a composição foi prejudicial ao trabalhador e não poderia ser acolhida pela Justiça do Trabalho.
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Destaque jurídico: Empresa condenada a indenizar trabalhador por danos morais e estéticos em R$100 mil

O juiz convocado Claudio Montesso manteve o valor fixado na sentença ao considerar a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico.
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Destaque jurídico: Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária

O desembargador Gustavo Alkmim destacou que o novo Código de Processo Civil relativizou a impenhorabilidade de valores relativos a salários e cadernetas de poupança.
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Destaque jurídico: Sedi-2 decide que não há direito líquido e certo à realização de audiência presencial

A desembargadora Mônica Puglia, indeferiu o pedido da empresa lembrando que a crise provocada pela Covid-19 justifica a realização da audiência telepresencial.
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Destaque jurídico: Universidade é condenada a indenizar professor por redução de horas-aula

Decisão é da 9ª Turma do TRT/RJ, que não viu prova efetiva da redução de alunos que justificasse as diminuições salariais na folha de pagamento do educador.
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EMPREGADA QUE IA TRABALHAR DE BICICLETA NÃO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

Notícias do TRT/RJ


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de cozinha do restaurante Rodrigues Goumert Eireli, em Cabo Frio (Região dos Lagos). Ela requisitou, na Justiça do Trabalho, o pagamento de valores de vale-transporte alegando ser obrigada a realizar o trajeto de ida e volta de casa para o trabalho de bicicleta, uma vez que não recebia dinheiro para pagar as passagens de ônibus. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, que considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte.

Em seu recurso, a auxiliar de cozinha alegou que, embora tenha solicitado o recebimento de vale-transporte, o restaurante não efetuou seu pagamento ao longo do contrato de trabalho, sendo obrigada a percorrer a distância entre sua casa e o restaurante por meio de bicicleta. Sendo assim, postulou o pagamento de R$11,60, por dia trabalhado, correspondente ao custo da passagem não concedida pela empresa.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio julgou improcedente o pedido. "Nos termos do art. 1º da L. 7418/85 o vale-transporte só é devido quando o empregado faz uso do sistema de transporte coletivo público. No caso dos autos é incontroverso que a reclamante ia para o trabalho de bicicleta não fazendo jus à parcela", observou na sentença o juiz Aluisio Teodoro Falleiros, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. A empregada recorreu da decisão. 

Em seu voto, a desembargadora Tania da Silva Garcia acompanhou o entendimento do primeiro grau, ressaltando que a trabalhadora, ao confessar que utilizava a bicicleta para ir ao trabalho, assumiu que não usava transporte público. De acordo com a magistrada, a Lei n.º 7.418/85 prevê o pagamento, pelo empregador, das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de sistema de transporte coletivo público. A relatora observou que é “perfeitamente razoável que a reclamante tenha optado por utilizar sua bicicleta para que não tivesse que descontar 6% de seu salário, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418/85”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100027-74.2018.5.01.0432 (RO)

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