Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
335 Visualizações
Imagem da Notícia
30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
536 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
858 Visualizações
Imagem da Notícia
23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
923 Visualizações
Imagem da Notícia
18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
956 Visualizações
Imagem da Notícia
16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
787 Visualizações
Imagem da Notícia
11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
1387 Visualizações
Imagem da Notícia
09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
1077 Visualizações
Imagem da Notícia
04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
1405 Visualizações
Imagem da Notícia
02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
928 Visualizações
Imagem da Notícia
27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
1265 Visualizações
Imagem da Notícia
19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
1325 Visualizações
Imagem da Notícia
17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
1624 Visualizações
Imagem da Notícia
12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
976 Visualizações
Imagem da Notícia
10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
1453 Visualizações
Imagem da Notícia
05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
1350 Visualizações
Imagem da Notícia
03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
1915 Visualizações
Imagem da Notícia
29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
1111 Visualizações
Imagem da Notícia
27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
1387 Visualizações
Imagem da Notícia
22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
1691 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 27 resultados.
Voltar

DEFERIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO À FAMÍLIA DE GUARDADOR DE CARROS ASSASSINADO EM NITERÓI

Notícias do TRT/RJ


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário da família de um guardador de carros que solicitava indenização por danos morais e materiais à empresa Nit Park Estacionamentos LTDA. e, de forma subsidiária, ao município de Niterói. O motivo foi o assassinato do trabalhador, durante seu horário de serviço, por um flanelinha clandestino que disputava a via, localizada no centro de Niterói, onde o guardador de carros atuava. O colegiado seguiu, por maioria, o voto do redator do acórdão, desembargador Mario Sergio Medeiros Pinheiro, que considerou a responsabilidade da empregadora e do município, diante do ocorrido, já que tinham conhecimento do conflito territorial e não tomaram as providências necessárias.

A família do guardador de carros (a viúva e três filhos menores de idade) relatou, na inicial, que ele foi admitido pela Nit Park Estacionamentos LTDA. em 1º de junho de 2010, para atuar como guardador de carros. Afirmou ainda que, no dia 15 de abril de 2011, durante o cumprimento de sua jornada de trabalho (por volta das 13h), foi assassinado com três tiros na cabeça, no seu local de trabalho (Rua Moacyr Padilha, no centro de Niterói). Segundo a família do trabalhador, o assassinato aconteceu devido à notória rivalidade – constantemente noticiada pela imprensa  –  entre os flanelinhas informais que “perderam o ponto” e os legalizados (como era o caso do trabalhador assassinado). A família relatou que a disputa por pontos envolve diversas vias do município de Niteroi, inclusive a que o trabalhador assassinado atuava.

Em depoimento à 76ª Delegacia Policial, a viúva declarou que seu esposo conhecia o assassino desde a infância. Acrescentou, em seu depoimento, que na época em que seu marido era flanelinha informal, dividia com o seu assassino – também flanelinha clandestino – algumas vias localizadas no centro de Niterói. Em 2010, quando a Nit Park tornou-se a empresa responsável por estacionamentos de veículos em vias públicas, seu marido foi contratado e o assassino ficou inconformado com a situação, por considerar que o ponto era de sua propriedade.

Ainda de acordo com a família do falecido, a ex-empregadora sabia da disputa territorial e não tomou as devidas providências como, por exemplo, fornecer vigilância armada nas ruas onde o guardador atuava. Portanto, para a família, a empresa teve responsabilidade pelo falecimento do trabalhador, bem como o município de Niterói, por não ter fornecido segurança pública.

A Nit Park Estacionamentos, em sua contestação, alegou que o crime ocorreu, aparentemente, por motivo de vingança resultante de acontecimentos anteriores à contratação do trabalhador falecido, não havendo relação com o trabalho que o guardador de carros assassinado desempenhava. Além disso, a empresa negou qualquer conduta omissiva de sua parte e atribuiu o homicídio a um terceiro.

Já o município de Niterói afirmou não haver contrato de prestação de serviços celebrado entre a ex-empregadora e o município. De acordo com o ente público, houve um contrato administrativo de concessão de uso celebrado entre a Nit Park Estacionamentos LTDA. e a Empresa Pública Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), delegando à empresa privada a exploração de áreas do domínio municipal (concessão de serviço público). O município negou sua responsabilidade, argumentando que o contrato de concessão de uso não enseja a responsabilização do ente concedente, pois, ao particular, é deferido o direito de explorar determinado bem público, por prazo estipulado, por sua conta e risco. Apontou, ainda, a ausência de nexo causal, já que o homicídio ocorreu devido a fato exclusivo de terceiro.

No segundo grau, o redator do acórdão, desembargador Mario Sergio M. Pinheiro, concluiu que a função exercida pelo trabalhador assassinado tinha relação com atividades de risco, pois era desenvolvida com habitualidade em local com potencial possibilidade de danos físicos e psicológicos ao empregado: “Ambos os réus admitiram ter ciência das disputas territoriais envolvendo flanelinhas legalizados e informais no local onde o empregado prestava serviço”. De acordo com magistrado, estaria dessa forma caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador.

O redator acrescentou, ainda, que “aquele que deu causa ao dano, ainda que por omissão, deve responder por isso” e deferiu o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 70 mil para cada reclamante, totalizando R$ 280 mil. Além disso, considerou procedente a indenização por danos materiais na forma de pensionamento, a ser paga pela ex-empregadora, no valor mensal correspondente ao último salário do trabalhador falecido: R$ 854,08.

Por último, o magistrado destacou que, ciente da disputa territorial entre os flanelinhas e das constantes solicitações de providência por parte da primeira reclamada, o município de Niteroi não tomou providências para repreender a prática, acarretando na morte do trabalhador. “Plenamente possível, portanto, a responsabilidade subsidiária do município”, atestou o desembargador, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar ausentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº 0000644-21.2012.5.01.0243

 

Assinatura da AIC