Destaques Jurídicos

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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA É JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria do Trabalho do Município de Volta Redonda) considerando ausência de dano coletivo. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que entendeu ser mais adequado o ajuizamento de ações trabalhistas individuais no caso em questão.

O MPT ajuizou, em 27 de novembro de 2018, uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória, face à empresa Autobama Transportes LTDA., localizada no município de Barra Mansa (RJ), devido a irregularidades trabalhistas cometidas pela empregadora. De acordo com as afirmações do MPT, que constam na inicial, a instituição recebeu denúncias de que a empresa não assinava Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), submetia seus funcionários a jornadas de trabalho ilegais, não remunerava horas extras, nem trabalho realizado em feriados e domingos. Além disso, segundo as denúncias encaminhadas ao MPT, a transportadora desrespeitava o intervalo interjornada mínimo previsto em lei, não fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), realizava descontos indevidos nos salários dos funcionários, entre outras ilegalidades praticadas.

Ainda de acordo com o MPT, tais denúncias de irregularidades geraram a instauração de um inquérito civil que não teve resultados satisfatórios porque a empresa deixou de apresentar uma série de documentos solicitados. O MPT acrescentou que pediu uma inspeção fiscal à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Volta Redonda (GRTE/VR), que teria comprovado as denúncias de irregularidades trabalhistas. Em seguida, o MPT relatou que a empresa foi convocada para comparecer à audiência administrativa para avaliar a proposta de lavratura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). De acordo com o MPT, a empresa se recusou a assinar o termo, alegando – sem nenhuma comprovação - que já havia corrigido as irregularidades.

A empresa de transporte rodoviário, em sua contestação, negou todas as acusações e ressaltou que seus funcionários não podem trabalhar sem EPIs, pois, sem esses equipamentos, eles não têm acesso aos locais de carga e descarga localizados dentro das indústrias que são clientes da transportadora. Além disso, alegou que não assinou o TAC porque o mesmo continha cláusulas que feriam a convenção coletiva da categoria e a lei.

Em seu voto, a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos concluiu que não havia provas suficientes para julgar irregularidades na jornada de trabalho e no fornecimento de EPIs. A relatora observou que a ausência de relatos de acidentes, afastamentos previdenciários e doenças ocupacionais - durante a tramitação do processo - reforçou ainda mais o fato de que as irregularidades poderiam ser discutidas em reclamações trabalhistas individuais.

Com relação ao atraso de salários, a magistrada afirmou que a verificação de apenas um dia de atraso no pagamento do salário de um único empregado não seria suficiente para justificar uma ação civil pública, prejudicando o pedido de dano moral coletivo.

A decisão ratificou a sentença da juíza Adriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0101486-79.2017.5.01.0551

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